Vocabulário Jurídico
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NOTA
É UM DIREITO REAL DE GARANTIA ESTABELECIDO EM FAVOR DO CREDOR E COM A FINALIDADE DE COMPENSAR A DÍVIDA DO DEVEDOR, POR MEIO DO QUAL ESTE ENTREGA OS FRUTOS E RENDIMENTOS PROVENIENTES DO IMÓVEL.
CAT
CIV/06
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de 14/10/2024 14:56.