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NOTA

NÃO USAR QUANDO SE TRATAR DE CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI 4.898/65.

TR

ABUSO DE AUTORIDADE

TR

TR

TR

TR

ATO ARBITRÁRIO

TR

ATO DISCRICIONÁRIO

TR

TR

TR

AUTORIDADE PÚBLICA

TR

COAÇÃO ILEGAL

TR

CONSTRANGIMENTO ILEGAL

TR

DESVIO DE FINALIDADE

TR

DETENÇÃO ILEGAL

TR

EXCESSO DE PODER

TR

EXERCÍCIO DE FUNÇÃO

TR

TR

TR

TR

MANDADO DE SEGURANÇA

TR

MANIFESTA ILEGALIDADE

TR

PODER DISCRICIONÁRIO

TR

PODER VINCULADO

CAT

CPC/DPC31, DP/DPL, ADM/DAG

ABUSO DE PODER ECONÔMICO

USE

ABUSO DO PODER ECONÔMICO

CAT

ADM/DAM, DC/DCTG, DP/DPN, CDC/01, CPC/DPC33, CPC/DPC41

ABUSO DO PÁTRIO PODER

USE

ABUSO DO PODER FAMILIAR

CAT

CIV/07

ABUSO DO PODER ECONÔMICO

UP

ABUSO DE PODER ECONÔMICO

TG1

CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA

TG2

TG3

TR

AÇAMBARCAMENTO DE BEM DE CONSUMO

TR

AÇAMBARCAMENTO DE BEM DE PRODUÇÃO

TR

ACORDO PARA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE PREÇOS

TR

ACORDO PARA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE QUANTIDADES

TR

ACORDO PARA O CONTROLE DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO

TR

ACORDO PARA O CONTROLE DE REDE DE FORNECEDORES

TR

ACORDO PARA O CONTROLE REGIONALIZADO DO MERCADO

TR

APROVEITAMENTO PARASITÁRIO

TR

ARBITRÁRIA APOSIÇÃO DO PRÓPRIO NOME EM MERCADORIA

TR

TR

TR

CONCORRÊNCIA DESLEAL

TR

CONCORRÊNCIA PARASITÁRIA

TR

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE)

TR

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA (DNPDE)

TR

TR

ORDEM ECONÔMICA

TR

SECRETARIA NACIONAL DE DIREITO ECONÔMICO (SNDE)

TR

CAT

ADM/DAM, CPC/DPC33, DC/DCTG, DP/DPN, CPC/DPC41, CDC/01

ABUSO DO PODER FAMILIAR

UP

ABUSO DO PÁTRIO PODER

TR

TR

TR

TR

CAT

CIV/07, ECA/01

5 termos principais encontrados.

Versão 4.0.7.11 | de 14/10/2024 14:56.