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Vocabulário Jurídico

 
 
NOTA
USAR APENAS QUANDO SE TRATAR DE CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI 4.898/65.
 
CAT
ADM/DAC, CPC/DPC31, DC/DCTB, DP/DP07, ADM/DAG
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Versão 5.1.25 |  de 15/10/2026 18:15.