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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(RESP.CLAS. E @NUM="1953596") OU (RESP ADJ "1953596").SUCE.
1 ~ 1
Processo
REsp 1953596 / GO
RECURSO ESPECIAL
2021/0258079-5
Relator(a)
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
07/12/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 16/12/2021
Ementa
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL N.
9.246/2017. INDULTO. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O APENADO CUMPRIU
PRISÃO PROVISÓRIA ANTERIOR, CUJA CONDENAÇÃO TENHA TRANSITADO EM
JULGADO TAMBÉM ANTES DO MESMO DECRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Ressalta-se a existência de jurisprudência desta Corte Superior
de Justiça no sentido de que "[...] o período ao qual o Decreto
Presidencial se refere para fins de indulto é aquele [que]
corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do
requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se
está diante de constrição por medida cautelar." (HC 534.826/SP, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe
14/02/2020.).
2. Todos os julgados que adotam tal compreensão espelham a conclusão
plasmada quando do julgamento do REsp n. 1.557.408/DF, da relatoria
da Min. Maria Thereza de Assis Moura, publicado no DJe 24/02/2016,
quando se chegou à conclusão de que "o instituto da detração não
pode tangenciar o benefício do indulto porque, enquanto o período
compreendido entre a publicação do Decreto Presidencial e a decisão
que reconhece o indulto, decretando-se a extinção da punibilidade do
agente, refere-se à uma prisão pena, a detração somente se opera em
relação à medida cautelar, o que impede a sua aplicação no referido
período". Naqueles autos, conforme consta do judicioso voto da
relatora, a questão controvertida dizia respeito à possibilidade, ou
não, de "aplicar o instituto da detração ao período compreendido
entre a publicação do Decreto Presidencial que concede o indulto
pleno e a sentença que extingue a punibilidade no caso concreto".
3. Contudo, neste processo, a matéria controvertida é de natureza
distinta. Isso porque se está a perquirir se é possível, para fins
de considerar-se o tempo de cumprimento da pena privativa de
liberdade necessário a concessão do indulto previsto no Decreto n.
9.246/96, agregar também o tempo de prisão provisória anterior a que
esteve submetida a Recorrida.
4. A partir da leitura do comando normativo insculpido no art. 42 do
Código Penal, no inciso I do art. 1.º e no inciso I do art. 8.º,
ambos do Decreto n. 9.246/2017, não se constata nenhum impedimento
expresso para que, tal como pleiteado pela Acusada, e autorizado
pelo Tribunal a quo, o tempo de prisão provisória anterior seja
computado com o fim de aferir o requisito temporal necessário à
concessão do indulto em tela, não sendo condizente com o bom
direito, nessa hipótese, a interpretação extensiva para restringir a
concessão da benesse.
5. Portanto, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto
Presidencial n. 9.246/2017, pode ser computado o tempo de prisão
cautelar cumprido anteriormente à sua publicação, cuja condenação
tenha transitado em julgado também antes do referido Decreto.
6. Recurso especial desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] a pena cumprida no lapso temporal compreendido entre a
publicação do Decreto de indulto e a decisão judicial concessiva não
é capaz de ensejar o cômputo para fins de detração futura, haja
vista que configura cumprimento regular da pena objeto da condenação
transitada em julgado e, por tal motivo, não pode ser tida como
excessiva ou desnecessária".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
ART:00001 INC:00001 ART:00008 INC:00001

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00042
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(INDULTO - TEMPO DE PRISÃO PENA - CONSIDERAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL)
   STJ - HC 534826-SP,
         REsp 1557408-DF,
         AgRg no RHC 141638-SP,
         AgRg no REsp 1868254-PR,
         AgRg no AREsp 1796322-GO
(INDULTO - CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR)
   STJ - EDcl no AgRg no REsp 1765139-PR,
         AgRg no HC 553013-PR,
         HC 340119-SC,
         REsp 1922893-GO
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.