STJ - Jurisprudência em Teses

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DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE II Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 14/11/2024 Edição disponibilizada em: 13/12/2024

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1) O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/1990), frente à legislação previdenciária. (Tese julgada pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 732)

Art. 33, § 3º, da Lei 8.069/1990, e Art. 16, I, § 2º, da Lei 8.213/1991.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no AREsp 2017770/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/03/2023

AgInt no REsp 2006018/RN, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/12/2022

REsp 1947690/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2022

REsp 1411258/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/02/2018

Decisões Monocráticas

AREsp 668860/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, publicado em 02/07/2024

REsp 2126720/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, publicado em 22/03/2024

Saiba mais:

Repetitivos e IACs Anotados
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE
Pesquisa Pronta - Dependência do menor sob guarda para fins previdenciários
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE

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Informativo de Jurisprudência n. 619
Informativo de Jurisprudência n. 546

2) O menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural, impondo-se à operadora a obrigação de inscrevê-lo como dependente natural e não como agregado do guardião.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 1677584/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 04/06/2024

REsp 2026425/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 25/05/2023

REsp 1751453/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 21/06/2021

REsp 1726973/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2018

Decisões Monocráticas

AREsp 2532723/MT, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, publicado em 29/04/2024

REsp 1765389/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, publicado em 04/07/2023

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Informativo de Jurisprudência n. 776

3) O direito à educação previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, com ensino fundamental aos menores de seis anos incompletos, é indisponível e deriva da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública.

Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no AREsp 965325/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/12/2020

REsp 1608044/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/11/2019

AgInt no AREsp 822877/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2017

AgRg no AREsp 760830/MG, Rel. Min. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe 27/04/2016

AgRg no AREsp 790767/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/12/2015

Decisões Monocráticas

REsp 2161735/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, publicado em 16/08/2024

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Informativo de Jurisprudência n. 431

4) O ensino fundamental é direito subjetivo do menor de seis anos incompletos e o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a homogeneidade e a transindividualidade do direito justificam a propositura de ação civil pública.

Arts. 208 da CF e 54 do ECA.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 753565/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 28/05/2007

Decisões Monocráticas

REsp 2075694/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, publicado em 04/08/2023

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Informativo de Jurisprudência n. 397

5) O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no CC 201362/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/06/2024

AgInt no AREsp 1822318/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/10/2022

EDcl no CC 171371/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 18/08/2020

Decisões Monocráticas

AREsp 2656732/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, publicado em 25/09/2024

CC 207939/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, publicado em 20/09/2024

CC 199043/CE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, publicado em 29/01/2024

Saiba mais:

Súmula Anotada n. 383
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. (SÚMULA 383, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)
Súmula Anotada n.
É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022)

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Informativo de Jurisprudência n. 446

6) As disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante ao sistema recursal, somente serão aplicadas nos procedimentos especiais expressamente enumerados nos arts. 155 a 197 do ECA, nos demais procedimentos deverão ser aplicadas as regras gerais do Código de Processo Civil, mesmo que tratem de demandas afetas à Infância e Juventude.

Art. 198, II, do ECA.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 2036000/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 14/09/2023

AgInt no AREsp 1400530/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/03/2020

AgInt no AREsp 1420393/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 06/12/2019

AgInt no AREsp 1120686/MG, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 14/08/2018

Decisões Monocráticas

AREsp 2396662/GO, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, publicado em 09/10/2024

AgInt no AREsp 2423774/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, publicado em 12/12/2023

Saiba mais:

Pesquisa Pronta - Procedimentos Especiais. Estatuto da Criança e do Adolescente. Prazo Recursal.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRAZOS
Pesquisa Pronta - Procedimentos Especiais. Estatuto da Criança e do Adolescente. Prazo Recursal.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRAZOS

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Informativo de Jurisprudência n. 271

7) A colocação de menor em abrigo institucional em detrimento do acolhimento familiar ocorrerá nos casos de evidente risco concreto à sua integridade física e psíquica, respeitado o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

RHC 199697/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 23/09/2024

HC 914559/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 22/08/2024

HC 909659/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 02/08/2024

HC 901927/SC, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 23/05/2024

HC 879091/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 10/04/2024

HC 797901/MG, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/05/2023

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Jurisprudência em Teses DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EDIÇÃO N. 27
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GUARDA E ADOÇÃO
Jurisprudência em Teses DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EDIÇÃO N. 27
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GUARDA E ADOÇÃO
Informativo de Jurisprudência n. 20 - Edição Extraordinária

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	Edição	Útima versão
	EDIÇÃO N. 256: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VI	21/03/2025
	EDIÇÃO N. 254: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE V	07/03/2025
	EDIÇÃO N. 253: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE IV	21/02/2025
	EDIÇÃO N. 251: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE III	17/01/2025
	EDIÇÃO N. 250: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE II	13/12/2024
	EDIÇÃO N. 245: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	04/10/2024

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