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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(RESP.CLAS. E @NUM="1942942") OU (RESP ADJ "1942942").SUCE.
1 ~ 1
Processo
REsp 1942942 / RO
RECURSO ESPECIAL
2021/0051872-6
Relator(a)
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
10/08/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 17/08/2021
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTES (ART. 218-B, § 2º, I, DO CP).
INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR CONDUZIDA PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO,
EM COLABORAÇÃO COM DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL QUE ATUAVAM JUNTO AO
GAECO. POSTERIOR DESCOBERTA, PELA DEFESA, DA SUSPEIÇÃO DE UM DESSES
DELEGADOS. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 107 DO CPP.
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. No acórdão objeto desta revisão criminal, o recorrente foi
condenado pelo crime do art. 218-B, § 2º, I, do CP, por 7 vezes, em
razão de ter mantido relações sexuais com adolescentes aliciadas por
rede de prostituição.
2. Após o trânsito em julgado da condenação, a defesa descobriu
prova da suspeição de um dos delegados que atuou junto ao GAECO na
investigação preliminar, dirigida pelo próprio MP/RO. Isso porque um
dos possíveis clientes da mesma rede de prostituição, conforme
indícios descobertos em interceptação telefônica, era pai do
referido delegado, mas não chegou a ser indiciado ou mesmo
investigado. O delegado, outrossim, não se afastou da investigação
contra o recorrente.
3. O art. 107 do CPP não permite a oposição de exceção de suspeição
contra autoridades policiais, cabendo à parte que se julgue
prejudicada buscar a resolução da questão na esfera administrativa.
Ademais, eventual irregularidade do inquérito não eiva de nulidade a
ação penal dele decorrente. Precedentes.
4. Ao contrário do que afirma a defesa, o delegado não presidiu a
investigação criminal, função que coube ao promotor de justiça.
5. Dentre as provas que fundamentaram a condenação do recorrente,
apenas a interceptação telefônica foi realizada com a participação
do delegado suspeito. A defesa, contudo, não se insurge contra o
conteúdo material das conversas gravadas, tampouco indica serem
falsas em alguma medida.
6. Ausente a indicação do prejuízo causado pela suspeição, é
inviável a pronúncia de nulidade da condenação.
7. Recurso especial desprovido, com determinação de envio de cópias
dos autos aos órgãos de controle, para que tomem ciência das
condutas adotadas pelo MP/RO e pelo delegado na investigação.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe
provimento, com determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. LÉO ANTÔNIO FACHIN (P/RECTE) E MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     É possível a separação dos processos quando existam distintos
autores de delitos que guardem conexão probatória entre si. Isto
porque vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da
divisibilidade das ações penais públicas.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00107
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(INQUÉRITO - AUTORIDADE POLICIAL - SUSPEIÇÃO - PROCESSO JUDICIAL -
NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO
PELA PARTE RÉ - NECESSIDADE)
   STJ - HC 309299-MS,
         AgRg no HC 537179-RS
(AÇÃO PENAL PÚBLICA - CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE DELITOS -
PROCESSAMENTO SIMULTÂNEO - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA
DIVISIBILIDADE DAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS)
   STJ - AgRg no RHC 126071-PE
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.