Logo STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(RESP.CLAS. E @NUM="1887992") OU (RESP ADJ "1887992").SUCE.
1 ~ 1
Processo
REsp 1887992 / PR
RECURSO ESPECIAL
2020/0196023-1
Relator(a)
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
07/12/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 16/12/2021
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO.
TRANSPORTE DE MUNIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NO DELITO. POSSIBILIDADE. ART.
29 DO CÓDIGO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO
PENDENTES. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou
restrito, na modalidade transportar, admite participação, de modo
que praticam os referidos delitos não apenas aqueles que realizam
diretamente o núcleo penal transportar, mas todos aqueles que
concorreram material ou intelectualmente para esse transporte, nos
termos do art. 29 do Código Penal.
2. A denúncia descreveu que o Recorrido, embora não estivesse
transportando diretamente o material bélico, agiu em unidade de
desígnios e esforços com o Corréu para a prática desse delito,
salientando-se que a munição estava sendo transportada em benefício
do Recorrido, que seria o destinatário do transporte.
3. A descrição acusatória de participação dolosa do Recorrido no
transporte das munições é clara e suficiente, não havendo falar em
violação ao princípio da correlação.
4. Afastados os argumentos invocados pelo Tribunal de origem para
afastar a responsabilização penal do Recorrido, é necessário o
retorno dos autos à instância ordinária para que se prossiga no
julgamento da apelação acusatória, examinando-se a existência de
provas de que o Recorrido teria participado dolosamente do
transporte do material bélico.
5. Recurso especial parcialmente provido para determinar que o
Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação acusatória,
examinando se há provas da participação do Recorrido, de qualquer
modo, no transporte das munições descritas na denúncia, decidindo
conforme entender de direito, inclusive quanto às demais questões de
fato e de direito pendentes.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO
ART:00016

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00029
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA - OFENSA - NÃO OCORRÊNCIA -
FATO DESCRITO NA DENÚNCIA)
   STJ - AgRg no REsp 1615618-SC,
         AgRg no HC 493214-SC
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.