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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(RESP.CLAS. E @NUM="1882330") OU (RESP ADJ "1882330").SUCE.
1 ~ 1
Processo
REsp 1882330 / PR
RECURSO ESPECIAL
2020/0161752-4
Relator(a)
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
06/04/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 09/04/2021
RSDPPP vol. 129 p. 95
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO SURPRESA. ART. 10, DO CPC.
INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR
ROGATÓRIA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DA CONTAGEM. DATA DA
EFETIVA CITAÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECUSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Não há que se falar em decisão surpresa, ou em ofensa ao art. 10,
do CPC, quando o acórdão recorrido utilizou os fundamentos
questionados para decidir embargos de declaração opostos pela
própria defesa, os quais desejavam justamente ver todas as suas
alegações apreciadas, tampouco havendo nulidade do julgado em face
da ausência de prejuízo, diante da devolução da matéria na via do
recurso especial.
2. O fato de o órgão acusatorial renunciar ao direito de recurso
contra decreto condenatório não o impede de posteriormente impugnar
decisão judicial superveniente que reconhece a prescrição
retroativa, ainda que os marcos de início e fim da suspensão do
prazo prescricional tivessem sido mencionados quando da anterior
sentença não recorrida, seja porque na primeira oportunidade não
havia interesse recursal, seja porque a coisa julgada não abrange os
motivos da decisão, na forma do art. 504, I, do CPC.
3. O art. 368, do CPP, embora seja claro ao estabelecer a suspensão
do prazo prescricional pela expedição de carta rogatória para
citação do acusado no exterior, não é preciso quanto ao termo final
da referida suspensão, devendo ser interpretado de forma
sistemática, com o art. 798, § 5º, "a", do CPP, bem como com a
Súmula 710, do STF, voltando a correr o lapso prescricional da data
da efetivação da comunicação processual no estrangeiro, ainda que
haja demora para a juntada da carta rogatória cumprida aos autos.
4. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade.
5. Recurso especial provido, restabelecendo a decisão de 1ª
instância que declarou a extinção da punibilidade pelo
reconhecimento da prescrição da retroativa.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
PRESENTE NA VIDEOCONFERÊNCIA: DR. TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS
(P/RECTE)
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] 'o julgador não está obrigado a responder a todas as
questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão' [...]. Até porque, na forma do
art. 315, § 2º, IV, do CPP, só há necessidade de enfrentar os
argumentos das partes que são capazes de influenciar na conclusão
adotada pelo julgador".
"[...] não fazem coisa julgada os motivos da sentença, regra
especial estabelecida no art. 504, I, do CPC, e que, portanto, deve
prevalecer sobre a regra geral prevista no invocado art. 502, do
mesmo Estatuto".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00010 ART:00502 ART:00504 INC:00001

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00003 ART:00315 PAR:00002 INC:00004 ART:00368
ART:00798 PAR:00005 LET:A

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000710
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL - JULGADOR - NÃO OBRIGATORIEDADE DE REBATER TODOS OS
ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - EDcl no MS 21315-DF
(PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - AgRg no HC 606247-PR,
         AgRg no AREsp 1482257-MG
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.