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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(RESP.CLAS. E @NUM="1835511") OU (RESP ADJ "1835511").SUCE.
1 ~ 1
Processo
REsp 1835511 / SP
RECURSO ESPECIAL
2019/0091047-9
Relator(a)
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
07/12/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 10/12/2021
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. ÓBITO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DO DÉBITO.
IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI 1.046/1950 AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS.
1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que
manteve incólume sentença, a qual julgou parcialmente procedentes os
pedidos formulados na petição inicial a fim de, com fundamento no
art. 16 da Lei 1.046/1950, e em razão do óbito do mutuário
contratante Elpídio de Mello Ferraz, declarar extinta a dívida por
ele assumida referente ao contrato de mútuo celebrado com a
mencionada instituição financeira, bem como condená-la a restituir
os valores descontados após o óbito, acrescidos de correção
monetária e juros de mora.
2. O Tribunal de origem firmou compreensão no sentido de que, a
despeito de a jurisprudência desta Corte ter reconhecido que o
advento da Lei 8.112/1990 importou na revogação tácita do art. 16 da
Lei 1.046/1950, tal revogação tem aplicação apenas no âmbito dos
servidores públicos civis federais, não atingindo os servidores
municipais e estaduais, como era o caso do falecido mutuário
(ex-servidor público do Município de São Paulo).
3. Ressalte-se que "o STJ firmou entendimento de que, no âmbito das
entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de
consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis 1.046/1950 e
2.339/1954 encontra-se revogada pela edição da Lei 8.112/1990,
motivo pelo qual não subsiste o disposto no art. 16 da Lei
1.046/1950, que previa a extinção da dívida em virtude do
falecimento do consignante. Nesse sentido: REsp. 1.753.135/RS, Rel.
Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 22.11.2018; REsp. 1.672.397/PR, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017 e AgInt no REsp. 1.564.784/DF, Rel.
Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12.6.2017" (AgInt no AgInt no AREsp
1.071.335/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 3/3/2020).
4. Nos termos de seu art. 1º, a Lei 8.112/1990 "institui o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias,
inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais",
e a constatação de que seu advento importou na revogação, ainda que
tácita, da Lei 1.060/1950 deve restringir-se aos servidores regidos
pela referida lei federal. Assim, por esse ângulo, não procede a
tese de afronta aos arts. 45 e 243 da Lei 8.112/190, haja vista que
a hipótese diz respeito a empréstimo consignado tomado por servidor
público municipal aposentado.
5. A partir da interpretação histórica e gramatical da Lei
1.046/1950, levando-se em conta, para tanto, o Projeto de Lei
63/1947, que lhe deu origem, e sua respectiva exposição de motivos,
é possível inferir que as referências contidas no art. 4º aos
servidores públicos dizem respeito apenas aos servidores públicos
federais, à exceção da hipótese prevista no inciso III, que estende
a possibilidade de consignação aos "serventuários da justiça".
6. Em conclusão, tendo em vista que a Lei 1.046/1950 não se aplica
aos servidores públicos municipais, e tendo em conta que o pedido
autoral se ampara no art. 16 desse diploma legal, é de rigor
reconhecer sua improcedência, pois o falecido mutuário era servidor
público aposentado do Município de São Paulo.
7. Recurso especial conhecido e provido, para reformar o acórdão
recorrido e julgar improcedente o pedido autoral.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e
julgar improcedente o pedido autoral, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e
Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:001046 ANO:1950
ART:00004 ART:00016

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00001 ART:00045 ART:00243
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.