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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(RESP.CLAS. E @NUM="1825555") OU (RESP ADJ "1825555").SUCE.
1 ~ 1
Processo
REsp 1825555 / MT
RECURSO ESPECIAL
2019/0199176-1
Relator(a)
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
04/05/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 11/06/2021
Ementa
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MICRO EMPRESA E EMPRESA DE
PEQUENO PORTE. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO
ART. 24, § 5º, DA LEI N. 11.101/2005 INDEPENDENTEMENTE DA OPÇÃO PELA
ADOÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO, PREVISTOS NOS ARTS. 70-72
DA LREF. A PROTEÇÃO NORMATIVA SE DÁ EM RAZÃO DA PESSOA DO DEVEDOR E
NÃO DO RITO PROCEDIMENTAL ESCOLHIDO.
1. A remuneração do administrador judicial, valor e forma de
pagamento, deverá ser fixada pelo magistrado, tendo-se como norte a
capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do
trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de
atividades semelhantes, "em qualquer hipótese, o total pago ao
administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor
devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de
venda dos bens na falência" ficando a remuneração "reduzida ao
limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de
empresas de pequeno porte" (LREF, art. 24, §§ 1º e 5º).
2. A regra de limitação remuneratória teve o escopo de proteger
eminentemente a pessoa jurídica que se enquadra nos requisitos
legais da microempresa e da empresa de pequeno porte, ante o
objetivo visado pelo legislador de proporcionar-lhes um tratamento
favorecido, conforme comando do texto constitucional.
3. A remuneração do administrador judicial é categoria jurídica
específica dotada de conteúdo normativo próprio e, por conseguinte,
a eventual escolha do devedor pelo plano especial de recuperação
judicial (LFRE, arts. 70-72), não pode ser tida como critério
determinante a afastar a limitação de 2% imposta pela lei.
4. Recurso especial não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00170 INC:00009 ART:00179

LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
ART:00024 PAR:00001 PAR:00005 ART:00070 PAR:00001

LEG:FED LCP:000123 ANO:2006
***** EMPE-06 ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO
PORTE DE 2006
Versão 1.0.270.3 |  de 15/09/2021 20:00.