Pesquisa Pronta
Pesquisa Pronta
Através da Pesquisa Pronta, é possível acessar a Jurisprudência do STJ sobre temas de maior destaque, além de realizar consultas organizadas por ramos do Direito.
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Acesso ao ensino superior. Pessoa com perda auditiva unilateral. Condição
insuficiente para qualificar o candidato a concorrer a vagas destinadas às
pessoas com deficiência.
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Alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão de veículo automotor.
Direito do devedor fiduciante de retirar aparelhos de adaptação para condução
veicular por pessoa com deficiência física ou com mobilidade reduzida, se
anexados ao bem
principal após a celebração do pacto fiduciário.
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Aplicação excepcional do instituto da curatela às pessoas com
deficiência.
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Aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência. Condução
por terceira pessoa. Isenção tributária.
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Ação civil pública sobre matéria tributária. Ilegitimidade ativa do Ministério
Público para propor ação com o intuito de contestar a IN n. 988/2009 da Receita
Federal, que dispõe sobre a isenção de IPI e IOF na aquisição de veículos
automotores por pessoa com deficiência.
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Ação civil pública. Acessibilidade a prédios, equipamentos e outros espaços
públicos ou privados.
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Ação civil pública. Garantia de fornecimento de prótese, órtese ou outros
aparelhos para pessoas com deficiência.
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Compatibilidade entre as atribuições do cargo público e a deficiência do
candidato. Avaliação feita por equipe multiprofissional durante o estágio
probatório.
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Concurso público. Não observância do princípio da acessibilidade. Legitimidade
ativa do Ministério Público para propor ação civil pública que visa a nulidade
do certame.
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Contratos bancários firmados com pessoa com deficiência visual.
Utilização do método Braille.
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Indenização por dano moral. Defeitos físicos ou mentais causados por falha na
prestação do serviço no momento do nascimento.
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Instalação de caixas de autoatendimento bancário. Acessibilidade de pessoas com
deficiência. Cumprimento das normas técnicas da ABNT, da Lei 7.102/83 e da
Resolução 2.878/2001 do Conselho Monetário Nacional.
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Isenção de IPI na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência.
Possibilidade de afastar, no caso concreto, a observância do lapso temporal de
dois anos previsto no art. 2º da Lei 8.989/1995.
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Isenção de imposto de renda pessoa física. Pessoa com cegueira monocular.
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Manual de instrução de equipamento eletrônico de uso doméstico. Pessoa com
deficiência visual. Fornecimento de manual por meio magnético, braille ou em
fonte ampliada.
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Pensão especial da síndrome da talidomida. Requisitos para concessão o adicional
de 25% previsto no art. 3º, § 2º, da Lei 7.070/1982.
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Pessoa com surdez unilateral. Impossibilidade de concorrer, em concurso
público, às vagas reservadas às pessoas com deficiência.
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Pessoa com visão monocular. Direito de concorrer, em concurso público, às vagas
reservadas às pessoas com deficiência.
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Plano de saúde. Tratamento de transtorno do espectro autista - TEA. Recusa ou
limitação de cobertura. Rol da Agência Nacional de Saúde - ANS.
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Política pública de cotas no ensino superior. Pessoa com deficiência. Ensino
médio em escola não pública. Equiparação entre instituições filantrópicas e
escolas públicas quando comprovadamente verificada a indisponibilidade de vagas
em colégio público na localidade do candidato, à luz de suas necessidades
específicas.
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Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. Impossibilidade de o credor ser
beneficiado mais de uma vez, no mesmo título, com antecipação de crédito dotado
de "super preferência". Art. 100, § 2º, da Constituição Federal.
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Reserva de vagas em concurso público para candidatos com deficiência.
Arredondamento do coeficiente fracionário.
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Reserva de vagas em concurso público para candidatos com deficiência. Cômputo
pela totalidade de vagas oferecidas no concurso.
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Substituição da prisão preventiva por domiciliar para mãe de pessoa com
deficiência. Julgamento do STF no HC coletivo 143.641/SP.
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Transporte aéreo. Lei 8.899/1994 e Portaria Interministerial 3/2001. Gratuidade
não aplicável ao transporte público interestadual no modal aéreo para pessoas
com deficiência hipossuficientes.
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Ação de compensação por danos morais. Falha na prestação de serviços. Falta de
acessibilidade para cadeirante em show. Responsabilidade solidária de todos os
fornecedores da cadeia de consumo.
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Caso "liga da justiça"
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Caso da "chacina de Unaí"
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Caso do "massacre de Eldorado dos Carajás."
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Furto ao Banco Central do Brasil em Fortaleza/CE
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Operação Alfa
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Operação Bola de Fogo
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Operação Caixa de Pandora
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Operação Canaã
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Operação Caravelas
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Operação Conexão Criciúma
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Operação Diamante
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Operação Faroeste
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Operação Furacão
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Operação Grandes Lagos
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Operação Kolibra
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Operação Lava-Jato
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Operação Navalha
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Operação Plata
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Operação Satiagraha
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Operação Sófia
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Operação Telhado de Vidro
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Remessas ilegais de divisas para o exterior por meio do banco do estado
do Paraná (BANESTADO).
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Administração Pública. Informação de ausência de disponibilidade
orçamentária como óbice à ação mandamental. Invocação do princípio da
reserva do possível. Pretensão de afastar obrigação em face de direito
líquido e certo.
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Publicação de leis e atos administrativos. Afixação na sede da
prefeitura. Município de não possui órgão de imprensa oficial.
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Ressarcimento de danos causados ao erário. Execução de crédito
advindo de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual. Legitimidade.
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Titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fazenda pública como
parte vencedora de demanda judicial.
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Anistia política. Pagamento retroativo de parcelas pretéritas da
reparação econômica. Alegação de indisponibilidade orçamentária.
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Mandado de segurança. Anistia. Falecimento do impetrante no curso da
ação mandamental. Espólio ou herdeiros/sucessores. Legitimidade para
requerer a execução do julgado.
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Revisão de anistia. Notificação genérica. Alegação de vício de forma.
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Atividade desempenhada por frigoríficos e matadouros. Discussão acerca
da necessidade de registro no Conselho de Medicina Veterinária.
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Atividades de educação física. Profissional com registro no Conselho
Regional de Educação Física.
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Conselho de Educação Física. Análise do alcance do registro para professores de
dança, ioga, capoeira ou Artes Marciais.
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Conselhos de fiscalização profissional. Discussão sobre a possibilidade
de registro de veículos de sua propriedade como oficiais.
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Créditos decorrentes da relação entre a OAB e os advogados. Natureza
jurídica.
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Defensor Público. Inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil como
requisito para o exercício do cargo.
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Dispensário de Medicamento. Análise da necessidade da presença de farmacêutico.
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Empresas de factoring ou fomento mercantil. Registro no Conselho
Regional de Administração.
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Legitimidade. Conselho Regional de Enfermagem. Ajuizamento de ação civil
pública. Garantia de presença do profissional de enfermagem em
instituição de saúde.
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Natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional.
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Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Limitação à cobrança judicial de
anuidades.
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Técnico de prática desportiva. Discussão acerca da necessidade de
registro no Conselho de Educação Física.
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Técnico em contabilidade. Registro profissional. Discussão acerca da
necessidade de realização de exame de suficiência.
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Vigilante. Alegação de óbices ao exercício da profissão. Existência de
inquérito policial ou processo penal em andamento.
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Distribuição de royalties. Atividade petroleira. Municípios que possuem em seu
território ponto de entrega de gás ou city gate.
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Ocupação irregular de imóvel funcional. Recebimento de aluguéis.
Pretensão de indenização por perdas e danos.
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Pretensão de retenção ou indenização por acessões e benfeitoras. Ocupação
irregular de bem público.
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Transferência de bem público. Ausência de comunicação à Secretaria de
Patrimônio da União (SPU). Responsabilidade pela quitação da taxa de
ocupação.
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Ampliação do número de vagas após a homologação do concurso. Proporção
estabelecida no edital.
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Candidata grávida. Teste de avaliação física. Pretensão de realização em
momento posterior.
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Candidato aprovado fora do número de vagas. Desistência de concorrentes.
Reclassificação do excedente. Pretensão de direito à nomeação.
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Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital.
Contratação temporária. Alegação de preterição.
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Concurso Público. Análise da legalidade da limitação etária.
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Concurso público. Candidatos. Demandas relativas a questões envolvendo o
certame. Discussão sobre a necessidade de formação de litisconsórcio
passivo.
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Concurso público. Discussão sobre a validade de cláusula de barreira prevista em
edital.
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Conteúdo programático. Discussão acerca da pormenorização exaustiva no
edital do concurso.
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Controle jurisdicional de legalidade de concurso público. Respostas e
notas atribuídas aos candidatos pela banca examinadora.
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Exame psicotécnico anulado. Submissão do candidato a novo exame.
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Exclusão de candidato. Inquérito policial ou ação penal em curso.
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Exigências quanto à altura, peso máximo e mínimo ou índice de massa
corporal.
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Fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa. Omissão
de informações pelo candidato.
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Legitimidade. Sindicato ou associação de servidores. Impetração de
mandado de segurança coletivo. Interesse de candidatos aprovados em
concurso público.
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Mandado de segurança. Discussão acerca da legalidade de determinada fase
de concurso público já homologado.
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Nomeação e posse em cargo efetivo, em razão da sua aprovação no concurso
público. Pretensão de antecipação dos efeitos da tutela.
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Nomeação. Posse mediante decisão judicial de natureza precária. Teoria do fato
consumado.
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Posse ou outro ato. Discussão sobre a obrigatoriedade de comunicação
pessoal ao concorrente.
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Prazo decadencial para impetrar Mandado de Segurança. Ausência de
nomeação de candidato aprovado em concurso público.
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Provimento de cargo efetivo. Comprovação de escolaridade. Não
apresentação de diploma.
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Provimento de serventias extrajudiciais. Serviços notariais e de
registro.
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Realização de exame psicotécnico. Requisitos de legitimidade da
exigência.
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Remarcação de teste de aptidão física. Circunstâncias pessoais do candidato.
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Reserva de vagas para candidatos com deficiência.
Arredondamento do coeficiente fracionário.
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Responsabilidade do Estado. Indenização. Posse em cargo público
determinada por decisão judicial. Alegação de atraso na investidura no
cargo.
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Sistema de cotas raciais. Enquadramento na condição de cotista.
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Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão. Contrato administrativo. Aumento
salarial dos empregados da contratada em decorrência de dissídio
coletivo.
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Concessão de serviço público. Alegação de ilegalidade na prorrogação do
contrato. Pretensão de anulação. Termo inicial do prazo prescricional.
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Indenização por serviços prestados. Contrato administrativo declarado
nulo.
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Atendimento pelo Sistema único de Saúde (SUS). Fornecimento de
medicamento ou disponibilização de Tratamento. Prescrição exarada por
médico particular.
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Atrofia muscular espinhal - AME. Medicamento indicado para o tratamento.
Pretensão de cobertura pelo plano de saúde ou fornecimento pelo Estado.
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Atuação das cooperativas médicas. Manutenção de farmácia destinada a
fornecer medicamentos a seus associados por preço de custo.
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Comprovação de direito líquido e certo. Laudo elaborado por médico
particular atestando a necessidade de uso de determinado medicamento.
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Natureza da responsabilidade dos entes federativos. Funcionamento do
Sistema Único de Saúde (SUS).
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Prazo prescricional. Demandas que envolvam pedido de ressarcimento ao
Sistema Único de Saúde (SUS).
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Pretensão de fornecimento de medicamento não incorporado em ato administrativo
do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Reajuste ou conversão da tabela de serviços do sistema único de Saúde
(SUS). Limitação temporal.
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Substituição, complementação, inclusão ou alteração de medicamento após
a sentença ou no curso da ação. Alegação de inovação do pedido.
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Comprovação de nível de escolaridade. Declaração de conclusão de curso,
certificado ou outro documento.
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Educação básica. Formação dos docentes. Interpretação do art. 62 da Lei
n. 9.394/1996 (LDB).
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Educação. Sistema de Cotas. Normas Reguladoras: Interpretação Extensiva
às Instituições de Ensino Particular?
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FUNDEF/FUNDEB. Precatórios em favor dos Estados e Municípios. Juros de
mora. Pagamento de honorários advocatícios.
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Ingresso no primeiro ano do ensino fundamental. Corte etário. Arguição
de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
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Recursos vinculados do FUNDEF/FUNDEB. Pretensão de utilização em despesa
diversa.
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Recusa de matrícula em estabelecimento de ensino em razão de
inadimplência.