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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(RESP.CLAS. E @NUM="1770760") OU (RESP ADJ "1770760").SUCE.
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 1010
Situação do tema: Acórdão Publicado
Processo
REsp 1770760 / SC
RECURSO ESPECIAL
2018/0263124-2
Relator(a)
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
28/04/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 10/05/2021
Ementa
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DA
INCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO
FLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DE
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO
EDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOS
CARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.
1. Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma
nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).
2. Discussão dos autos: Trata-se de mandado de segurança impetrado
contra ato de Secretário Municipal questionando o indeferimento de
pedido de reforma de imóvel derrubada de casa para construção de
outra) que dista menos de 30 (trinta) metros do Rio Itajaí-Açu,
encontrando-se em Área de Preservação Permanente urbana. O acórdão
recorrido negou provimento ao reexame necessário e manteve a
concessão da ordem a fim de que seja observado no pedido
administrativo a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.
6.766/1979), que prevê o recuo de 15 (quinze) metros da margem do
curso d´água.
3. Delimitação da controvérsia: Extensão da faixa não edificável a
partir das margens de cursos d'água naturais em trechos
caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área
de preservação permanente prevista no art. 4°, I, da Lei n.
12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea "a", da revogada Lei n.
4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos)
metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4°,
caput, III, da Lei n. 6.766/1979.
4. A definição da norma a incidir sobre o caso deve garantir a
melhor e mais eficaz proteção ao meio ambiente natural e ao meio
ambiente artificial, em cumprimento ao disposto no art. 225 da
CF/1988, sempre com os olhos também voltados ao princípio do
desenvolvimento sustentável (art. 170, VI,) e às funções social e
ecológica da propriedade.
5. O art. 4º, caput, inciso I, da Lei n. 12.651/2012 mantém-se
hígido no sistema normativo federal, após os julgamentos da ADC n.
42 e das ADIs ns. 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937.
6. A disciplina da extensão das faixas marginais a cursos d'água no
meio urbano foi apreciada inicialmente nesta Corte Superior no
julgamento do REsp 1.518.490/SC, Relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe de 15/10/2019, precedente esse que solucionou,
especificamente, a antinomia entre a norma do antigo Código
Florestal (art. 2º da Lei n. 4.771/1965) e a norma da Lei de
Parcelamento do Solo Urbano (art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1976),
com a afirmação de que o normativo do antigo Código Florestal é o
que deve disciplinar a largura mínima das faixas marginais ao longo
dos cursos d'água no meio urbano. Nesse sentido: Resp 1.505.083/SC,
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 10/12/2018;
AgInt no REsp 1.484.153/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe 19/12/2018; REsp 1.546.415/SC, Rel. Min. Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 28/2/2019; e AgInt no REsp 1.542.756/SC, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, DJe 2/4/2019.
7. Exsurge inarredável que a norma inserta no novo Código Florestal
(art. 4º, caput, inciso I), ao prever medidas mínimas superiores
para as faixas marginais de qualquer curso dágua natural perene e
intermitente, sendo especial e específica para o caso em face do
previsto no art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1976, é a que deve reger a
proteção das APPs ciliares ou ripárias em áreas urbanas
consolidadas, espaços territoriais especialmente protegidos (art.
225, III, da CF/1988), que não se condicionam a fronteiras entre o
meio rural e o urbano.
8. A superveniência da Lei n. 13.913, de 25 de novembro de 2019, que
suprimiu a expressão "[...] salvo maiores exigências da legislação
específica." do inciso III do art. 4º da Lei n. 6.766/1976, não
afasta a aplicação do art. 4º, caput, e I, da Lei n. 12.651/2012 às
áreas urbanas de ocupação consolidada, pois, pelo critério da
especialidade, esse normativo do novo Código Florestal é o que
garante a mais ampla proteção ao meio ambiente, em áreas urbana e
rural, e à coletividade.
9. Tese fixada - Tema 1010/STJ: Na vigência do novo Código Florestal
(Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de
Preservação Permanente de qualquer curso dágua, perene ou
intermitente, em trechos caracterizados como área urbana
consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º,
caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais
ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente
protegidos e, por conseguinte, à coletividade.
10. Recurso especial conhecido e provido.
11. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, conhecer e dar provimento ao
recurso especial para, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015,
julgar improcedente o pedido contido na inicial, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] indispensável consignar a lembrança ao dever de
cooperação constitucionalmente previsto entre União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, com vistas à consecução do equilíbrio
do desenvolvimento e do bem-estar das pessoas em âmbito nacional
(art. 23, parágrafo único, da CF), o que impõe rota única a ser
seguida quando se está a tratar da necessidade premente de se
concretizar soluções para o bem-estar social e o bem-estar ambiental
nos meios urbano e rural, com essencial atenção a um valor maior, a
busca pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito
fundamental de todos (arts. 5º, § 2º, e 225, da CF), metaindividual
por excelência, e com inequívoco viés solidário entre as gerações,
cuja persecução não deve admitir interrupção entre a 'urbis' e o
campo. A propósito, colhe-se, por oportuna, a lição do Ministro
Celso de Mello: 'A incolumidade do meio ambiente não pode ser
comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de
motivações de índole meramente econômica, ainda mais se tiver
presente que a atividade econômica, considerada a disciplina
constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros
princípios gerais, àquele que privilegia a 'defesa do meio ambiente'
(CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das
noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio
ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral
[...]".
"[...] registra-se ser pacífica a orientação desta Corte
Superior,segundo a qual a proteção ao meio ambiente abrange, em
igual medida, as regiões rurais e urbanas, sem distinção, em atenção
ao mandamento constitucional do direito à sadia qualidade de vida
(art. 225, caput)".
"[...] o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a
constitucionalidade do art. 3º, XIX, por maioria, recusou a tese de
declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 4º,
I, sendo vencidos, nesse ponto, a Ministra Cármen Lúcia (Presidente)
e o Ministro Ricardo Lewandowski, que votaram pelo restabelecimento
dos cálculos das faixas marginais dos cursos dágua, segundo a
regência normativa anterior, ou seja, desde o [...] nível mais alto'
(art. 2º, 'a', da Lei n. 4.771/1965), ao invés da referência trazida
pelo inciso I do art. 4º, que agora declara '[...] desde a borda da
calha do leito regular.Assim, conclui-se, inicialmente, que o art.
4º, inciso I, da Lei n. 12.651/2012 mantém-se hígido no sistema
normativo federal, após os julgamentos da ADC n. 42 e das ADIs ns.
4.901, 4.902, 4.903 e 4.937".
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a
extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de
qualquer curso dágua, perene ou intermitente, em trechos
caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que
disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e
e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses
espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à
coletividade".

Veja o Tema Repetitivo 1010
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01036

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 PAR:00002 ART:00023 PAR:ÚNICO ART:00024
INC:00006 ART:00030 INC:00001 INC:00002 ART:00170
INC:00006 ART:00225 PAR:00001 INC:00003

LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
***** CFLO-12 CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
ART:00002 ART:00003 INC:00002 ART:00004 INC:00001
LET:A LET:B LET:C LET:D LET:E
ART:00006
(ART. 4º, CAPUT E I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.727/2012)

LEG:FED LEI:013913 ANO:2019

LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
***** CFLO-65 CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
ART:00002 LET:A

LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
ART:00004 INC:00003
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.913/2019)

LEG:FED LEI:012727 ANO:2012
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CONSTITUCIONAL - INCOLUMIDADE DO MEIO AMBIENTE - CONCEITO AMPLO DE
MEIO AMBIENTE)
   STF - ADI-MC 3540-DF
(PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - ABRANGÊNCIA DAS REGIÕES RURAIS E
URBANAS SEM DISTINÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL À SADIA QUALIDADE DE
VIDA)
   STJ - AgRg no REsp 664886-SC,
         AgInt no AREsp 839492-SP,
         REsp 1667087-RS,
         AgInt no REsp 1484153-SC
(ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - MULTIFUNCIONALIDADE)
   STJ - REsp 1245149-MS
(CONSTITUCIONAL - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, I, DA LEI
12.651/2012)
   STF - ADC 42,
         ADI 4901,
         ADI 4902,
         ADI 4903,
         ADI 4937
(ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP - SUPOSTA ANTINOMIA DO CÓDIGO
FLORESTAL COM A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO QUE TANGE À
DEFINIÇÃO DA ÁREA NÃO-EDIFICÁVEL ÀS MARGENS DE RIO - MAIOR PROTEÇÃO
DO MEIO AMBIENTE - INCIDÊNCIA DO LIMITE PREVISTO NO CÓDIGO AMBIENTAL
VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS)
   STJ - REsp 1518490-SC,
         EREsp 218781-PR,
         AgRg no REsp 664886-SC,
         AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 747515-SC,
         REsp 1505083-SC,
         AgInt no REsp 1484153-SC,
         REsp 1546415-SC,
         AgInt no REsp 1542756-SC
(PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - FATOR DE OBTENÇÃO DO
JUSTO EQUILÍBRIO ENTRE AS EXIGÊNCIA DA ECONOMIA E AS DA ECOLOGIA)
   STF - ADI-MC 3540-DF
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.