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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(RESP.CLAS. E @NUM="1671362") OU (RESP ADJ "1671362").SUCE.
1 ~ 1
Processo
REsp 1671362 / SP
RECURSO ESPECIAL
2017/0003274-2
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
07/12/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 14/12/2021
Ementa
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 2. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA.
DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA REEXPORTAÇÃO. ART. 72, I, DA LEI N.
10.833/2003.
1. Não há especialidade possível do art. 106, inciso II, "b", do
Decreto-Lei n° 37/66 frente ao art. 72, I, da Lei n. 10.833/2003,
isto porque este último se refere também especificamente ao
descumprimento de prazos dentro do regime aduaneiro especial de
admissão temporária, que é justamente a matéria daqueloutro. O prazo
para reexportação é justamente o núcleo do regime de admissão
temporária, excluir do bojo do art. 72, I, da Lei n. 10.833/2003
justamente este prazo é esvaziar de todo o dispositivo.
2. Sendo assim, aplica-se o art. 2º, §1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42
(LINDB) que estabelece: "§ 1o A lei posterior revoga a anterior [.
..], quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente
a matéria de que tratava a lei anterior".
3. Lícito, portanto, art. 709, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) e
o ADI/SRF n. 4/2004, que declaram tal revogação.
4. Recurso especial não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). LEANDRO CABRAL E SILVA, pela parte RECORRENTE: 546
PARTICIPACOES LTDA
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
ART:00072 INC:00001

LEG:FED ENU:****** ANO:****
***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
NUM:00002

LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
***** LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
ART:00002 PAR:00001

LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
ART:00106 INC:00002 LET:B

LEG:FED DEC:006759 ANO:2009
ART:00709

LEG:FED ADI:000004 ANO:2004
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.