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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(RESP.CLAS. E @NUM="1629470") OU (RESP ADJ "1629470").SUCE.
1 ~ 1
Processo
REsp 1629470 / MS
RECURSO ESPECIAL
2016/0027047-7
Relator(a)
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
30/11/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 17/12/2021
Ementa
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA
DE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.
DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDOR
NÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos da
disciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei
10.931/2004, não depende de registro em cartório de títulos e
documentos para ser constituída, não se lhe aplicando a regra do
art. §1º do art. 1.361 do Código Civil, regente da cessão fiduciária
de coisa móvel infungível.
2. O registro da cessão fiduciária do título de crédito pode ser
necessário para salvaguardar eventual direito de terceiro a quem o
título de crédito seja oponível, a saber, o devedor do título de
crédito cedido pela recuperanda. Não há repercussão na esfera de
direitos dos demais credores, donde a irrelevância da existência do
registro para o processo de recuperação.
3. De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, por força do art.
49, §3º, da Lei 11.101/2005, não se submetem à recuperação judicial
os créditos garantidos por cessão fiduciária. Precedentes.
4. Impossibilidade "de se impor restrições à propriedade fiduciária
de crédito, por não se tratar de bem de capital, segundo
entendimento desta Corte Superior." (AgInt no REsp. 1.475.258-MS,
rel Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 20.2.2017).
5. Recurso especial conhecido e provido.
Acórdão
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão na questão remanescente, no sentido de dar parcial
provimento ao recurso especial, a Segunda Segunda Seção, por
maioria, quanto ao mérito, conheceu e deu provimento ao recurso
especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencidos os
Srs. Ministros Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão quanto ao mérito.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.