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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(RESP.CLAS. E @NUM="1520184") OU (RESP ADJ "1520184").SUCE.
1 ~ 1
Processo
REsp 1520184 / PR
RECURSO ESPECIAL
2015/0052720-9
Relator(a)
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
04/05/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 13/05/2021
Ementa
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO
CPC/1973. COOPERATIVA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA. VENDA DE SEMENTES,
GRÃOS E MUDAS. DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA. FATO DEFINIDOR DA
QUALIDADE DA MERCADORIA. ROYALTIES. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.
LEI 9.718/1998. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, segundo o qual a
receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de
cálculo de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS, são
termos equivalentes e consistem na totalidade das receitas auferidas
com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e
serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do
exercício das atividades empresariais típicas. Precedentes.
2. A pesquisa científica ou tecnológica cria, melhora ou desenvolve
o produto oferecido, tornando-o atraente para os potenciais
compradores interessados nas características desenvolvidas pelo
procedimento científico. Essas características são, em alta
proporção, definidoras da qualidade específica buscada pelo
produtor-cooperado (menor custo de produção por hectare; menor
incidência de pragas; maior resistência a produtos químicos etc).
3. A receita da venda do produto (semente, grãos, mudas etc) e,
concomitante, as receitas de royalties (derivados de seu
desenvolvimento) são provenientes das atividades típicas da
cooperativa autora; são indissociáveis, se considerado o fato de uma
receita estar intimamente vinculada com a geração da outra, razão
pela qual não há como se retirar os royalties da base de cálculo das
contribuições, tendo em vista compor a "soma das receitas oriundas
do exercício das atividades empresariais típicas".
4. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Pedido autoral
julgado improcedente. Verba honorária de 10% sobre o valor da causa,
nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria (Presidente) (voto-vista) e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Termos Auxiliares à Pesquisa

TERMOS AUXILIARES À PESQUISA

Termos que auxiliam o resgate das informações contidas no inteiro teor do acórdão.

PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] 'a questão relativa ao enquadramento de determinada
receita auferida no caso concreto no conceito de receita bruta
(faturamento) ou não para fins de incidência do PIS e da COFINS
cinge-se à legislação infraconstitucional' [...]".
(CONSIDERAÇÕES) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
"[...] as cooperativas podem se qualificar como sujeito passivo
das contribuições ao PIS e da COFINS, na hipótese de auferirem
receitas próprias de suas atividades econômicas".
(VOTO VISTA) (MIN. GURGEL DE FARIA)
"A circunstância de a Cooperativa não ter sido constituída com
a finalidade de auferir 'royalties', mas de desenvolver tecnologia,
não constitui obstáculo para a incidência das contribuições em tela,
na medida que o próprio registro de uma patente, além de assegurar
todos os direitos correlatos, demonstra a intenção de auferir os
rendimentos que são inerentes e, no caso, diretamente oriundos de
sua atividade-fim, e não de uma fonte diversa, que eventualmente não
guarda relação de pertinência com seu objeto social.".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00195 INC:00001
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PIS - COFINS - INCIDÊNCIA - ENQUADRAMENTO DE RECEITA NO CASO
CONCRETO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - RE-ED-AGR 406802,
         RE-AGR-SEGUNDO 610505
(PIS - COFINS - SUJEITO PASSIVO - COOPERATIVA)
   STJ - EDcl no AgRg no REsp 1162733-MG,
         REsp 600458-MG
   STF - RE-ED 599362,
         RE-ED 602581
(PIS - COFINS - BASE DE CÁLCULO - CONCEITO DE FATURAMENTO)
   STJ - AgInt no REsp 1626707-SP
   STF - RE-AGR 776474,
         RE-AGR-SEGUNDO 610505,
         ARE-AGR 1194477,
         RE 346084,
         RE-QO-RG 585235-MG
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.