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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(RESP.CLAS. E @NUM="1345170") OU (RESP ADJ "1345170").SUCE.
1 ~ 1
Processo
REsp 1345170 / RS
RECURSO ESPECIAL
2012/0197293-6
Relator(a)
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
04/05/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 17/06/2021
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. NEGÓCIO JURÍDICO
UNILATERAL. PODER DE REPRESENTAÇÃO DO OUTORGADO, EM SEU PRÓPRIO
INTERESSE. TRANSMISSÃO DE DIREITOS REAIS OU PESSOAIS, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS NECESSÁRIOS SUPERVENIENTES NEGÓCIOS OBRIGACIONAIS
OU DISPOSITIVOS. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS COM USO DA
PROCURAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE ERRO, DOLO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE.
INVIABILIDADE LÓGICA. CAUSA DE PEDIR APONTANDO QUE OS NEGÓCIOS
TRANSLATIVOS DE PROPRIEDADE FORAM EM CONLUIO ENTRE OS RÉUS, PARA
LESIONAR A PARTE AUTORA. PEDIDO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. PRAZO
PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL, SEM
OPORTUNIDADE DE EMENDA DESSA PEÇA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A procuração é negócio jurídico unilateral; o mandato, contrato
que é, apresenta-se como negócio jurídico geneticamente bilateral.
De um lado, há uma única declaração jurídico-negocial; de outro,
duas declarações jurídico-negociais que se conjugam por serem
congruentes quanto aos meios e convergentes quanto aos fins. Por
conseguinte, muito embora o nome do outorgado conste do instrumento
de procuração, ele não é figurante, pois o negócio jurídico é
unilateral.
2. A procuração em causa própria (in rem suam) é negócio jurídico
unilateral que confere um poder de representação ao outorgado, que o
exerce em seu próprio interesse, por sua própria conta, mas em nome
do outorgante. Tal poder atuará como fator de eficácia de eventual
negócio jurídico de disposição que vier a ser celebrado. Contudo,
até que isso ocorra, o outorgante permanece sendo titular do direito
(real ou pessoal) objeto da procuração, já o outorgado apenas
titular do poder de dispor desse direito, sem constituir o
instrumento, por si só, título translativo de propriedade.
3. Nesse caso, há uma situação excepcional: ao procurador é
outorgado o poder irrevogável de dispor do direito objeto do negócio
jurídico, exercendo-o em nome do outorgante (titular do direito),
mas em seu próprio interesse e sem nem mesmo necessidade de
prestação de contas. É contraditório que se reconheça ter sido
outorgada procuração com essa natureza ao ex-marido da autora e se
aluda, no tocante às alienações com uso do instrumento, a erro,
dolo, simulação ou fraude. E não pode ser atribuída a esse negócio
jurídico unilateral a função de substituir, a um só tempo, os
negócios jurídicos obrigacionais (por exemplo, contrato de compra e
venda, doação) e dispositivos (v.g., acordo de transmissão)
indispensáveis, em regra, à transmissão dos direitos subjetivos
patrimoniais, notadamente do direito de propriedade, sob pena de
abreviação de institutos consolidados e burla à regras jurídicas.
4. Conforme a causa de pedir e os pedidos formulados na exordial, há
pretensão de reparação civil de danos, decorrentes de alegados atos
dolosos "em conluio" entre os réus, por ocasião da alienação de
bens da autora, mediante uso do instrumento outorgado ao ex-cônjuge.
Não é adequado qualificar o pedido exordial mediato como de
anulação, pois as transferências de domínio dos bens da autora
envolveram uso de procuração em causa própria, havendo pedido de
recomposição de direito violado, mediante restituição dos bens ou,
se não for possível, do seu equivalente.
5. O pedido condenatório formulado na exordial sujeita-se a prazo
prescricional. E como nenhuma das datas relativas às alienações de
bens das autoras é mais antiga que 17/3/1989, e a ação foi ajuizada
em 28 de maio de 2004, na vigência do CC/1916, é vintenário o prazo
prescricional, porquanto se trata de direito pessoal, e observada a
regra de transição do art. 2.2028 do CC/2002, também não transcorreu
o prazo trienal, previsto no art. 206, § 3º, do CC, para pretensão
de reparação civil de danos.
6. Malgrado o entendimento perfilhado pelas instâncias ordinárias de
ser a inicial inepta por conter narração confusa - não permitindo a
adequada defesa dos réus -, não foi previamente conferido prazo
para promoção de emenda à inicial. Consoante a firme jurisprudência
do STJ, ao receber a exordial, o juiz deve, incontinenti, examinar
seus requisitos legais. Se necessário, deve discriminar o(s)
vício(s) e determinar, desde logo, a regularização no prazo de 10
dias. Só na hipótese de o autor não sanar a(s) irregularidade(s)
apontada(s), proceder-se-á à extinção do processo sem solução do
mérito, conforme disposto no art. 284 do CPC/1973.
7. Recurso especial parcialmente provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00205 ART:00206 PAR:00003 ART:00284 ART:00481
ART:00653 ART:00685 ART:02028

LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916
ART:00145 ART:00147 ART:00177 ART:00178 PAR:00009
INC:00005 LET:A LET:B ART:01317 INC:00001

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00284 PAR:ÚNICO
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - CONCEITO)
   STJ - REsp 443770-RJ,
         REsp 1269572-SP
   STF - RE 83946
(PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - DIFERENÇA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS
CONTRATOS DE MANDATO)
   STJ - REsp 1269572-SP
(RELAÇÃO OBRIGACIONAL E DIREITO REAL DE PROPRIEDADE - OBJETOS
DISTINTOS)
   STJ - REsp 1358062-DF
(PETIÇÃO INICIAL - PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA)
   STJ - AgRg no REsp 1089211-RJ,
         REsp 830112-RS
(PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA COMO TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE
- IMPOSSIBILIDADE)
   STF - RE 25814
Versão 1.0.270.3 |  de 15/09/2021 20:00.