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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((ROMS.CLAS. OU RMS.CLAP.) E @NUM="65757") OU ((ROMS OU RMS) ADJ "65757").SUCE.
1 ~ 1
Processo
RMS 65757 / RJ
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2021/0041998-0
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
04/05/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 10/05/2021
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A
FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO
DECORRENTE DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA CAUSADA PELO VÍRUS SARS-COV-2.
CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.
1. A contratação temporária de terceiros para o desempenho de
funções do cargo de enfermeiro, em decorrência da pandemia causada
pelo vírus Sars-CoV-2, e determinada por decisão judicial, não
configura preterição ilegal e arbitrária nem enseja, portanto,
direito a provimento em cargo público em favor de candidato aprovado
em cadastro de reserva.
2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Termos Auxiliares à Pesquisa

TERMOS AUXILIARES À PESQUISA

Termos que auxiliam o resgate das informações contidas no inteiro teor do acórdão.

CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] a simples existência de contratação temporária não
significa, por si só, a preterição a direito do aprovado em concurso
público, e isso porque além de ter assento constitucional, ou seja,
ser uma situação permitida pela lei maior do país, o que denota a
sua regularidade intrínseca, a ilegalidade da contratação somente
ocorrerá quando não observados os requisitos da lei de regência da
respectiva unidade federativa [...]".
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO RESERVA - DIREITO À NOMEAÇÃO -
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS)
   STJ - RMS 64166-MG,
         AgInt no RMS 55701-GO
   STF - RE 837311-PI,
         RE 658026-MG
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

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RMS     65839 RJ 2021/0048420-0 Decisão:18/05/2021
DJe        DATA:24/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.