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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("202001440474".REG.)
1 ~ 1
Processo
HC 589544 / SC
HABEAS CORPUS
2020/0144047-4
Relator(a)
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
08/09/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 22/09/2020
RSDPPP vol. 126 p. 47
RSTJ vol. 259 p. 768
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBRIGAÇÃO DE REVISAR, A CADA 90
(NOVENTA) DIAS, A NECESSIDADE DE SE MANTER A CUSTÓDIA CAUTELAR.
TAREFA IMPOSTA APENAS AO JUIZ OU TRIBUNAL QUE DECRETAR A PRISÃO
PREVENTIVA. REAVALIAÇÃO PELOS TRIBUNAIS, QUANDO EM ATUAÇÃO COMO
ÓRGÃO REVISOR. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. A obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade
de se manter a custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, do
Código de Processo Penal) é imposta apenas ao juiz ou tribunal que
decretar a prisão preventiva. Com efeito, a Lei nova atribui ao
"órgão emissor da decisão" - em referência expressa à decisão que
decreta a prisão preventiva - o dever de reavaliá-la.
2. Encerrada a instrução criminal, e prolatada a sentença ou acórdão
condenatórios, a impugnação à custódia cautelar - decorrente, a
partir daí, de novo título judicial a justificá-la - continua sendo
feita pelas vias ordinárias recursais, sem prejuízo do
manejo da ação constitucional de habeas corpus a qualquer tempo.
3. Pretender o intérprete da Lei nova que essa obrigação -
de revisar, de ofício, os fundamentos da prisão preventiva, no
exíguo prazo de noventa dias, e em períodos sucessivos - seja
estendida por toda a cadeia recursal, impondo aos tribunais (todos
abarrotados de recursos e de habeas corpus) tarefa desarrazoada ou,
quiçá, inexequível, sob pena de tornar a prisão preventiva "ilegal",
data maxima venia, é o mesmo que permitir uma contracautela, de modo
indiscriminado, impedindo o Poder Judiciário de zelar pelos
interesses da persecução criminal e, em última análise, da
sociedade.
4. Esse mesmo entendimento, a propósito, foi adotado pela QUINTA
TURMA deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento
do AgRg no HC 569.701/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em
09/06/2020, DJe 17/06/2020: "Nos termos do parágrafo único do art.
316 do CPP, a revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da
prisão cautelar, a cada 90 dias, cabe tão somente ao órgão emissor
da decisão (ou seja, ao julgador que a decretou inicialmente) [...]
Portanto, a norma contida no parágrafo único do art. 316 do Código
de Processo Penal não se aplica aos Tribunais de Justiça e Federais,
quando em atuação como órgão revisor."
5. Na hipótese dos autos, em sessão realizada em 24 de março de
2020, o Tribunal de origem julgou as apelações (da Defesa e da
Acusação) e impôs ao Réu, ora Paciente, pena mais alta, fixada em
mais de 15 (quinze) anos de reclusão - o Magistrado singular havia
estabelecido a pena em mais de 13 (treze) anos de reclusão.
6. No acórdão que julgou as apelações, nada foi decidido acerca da
situação prisional do ora Paciente, até porque a Defesa nada
requereu nesse sentido. Assim, considerando que inexiste obrigação
legal imposta à Corte de origem de revisar, de ofício, a necessidade
da manutenção da custódia cautelar reafirmada pelo juízo
sentenciante, não há nenhuma ilegalidade a ensejar a ingerência
deste Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão
de instância.
7. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem,
vê-se que o recurso especial e o recurso extraordinário interpostos
pela Defesa do Paciente foram inadmitidos em 03/07/2020; em
13/07/2020 foi interposto agravo em recurso especial e eventual
juízo de retratação ainda não foi realizado. Desse modo, os autos
ainda não foram encaminhados a esta Corte Superior.
8. Ordem de habeas corpus denegada.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00316 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)

LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(REAVALIAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - ART. 316,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - INAPLICABILIDADE)
   STJ - AgRg no HC 569701-SP
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.