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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("202000865090".REG.)
1 ~ 1
Processo
HC 573093 / SC
HABEAS CORPUS
2020/0086509-0
Relator(a)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
09/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/06/2020
RMDPPP vol. 96 p. 159
Ementa
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. CRIME DE ESTELIONATO. PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DA
REGRA DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, ACRESCENTADO PELA LEI
N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). INVIABILIDADE. ATO JURÍDICO
PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DOUTRINA. DOSIMETRIA.
PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM MULTA. ART. 44, §2º, DO
CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que
compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da
utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a
restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de
impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de
concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A Lei n. 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como
"Pacote Anticrime", alterou substancialmente a natureza da ação
penal do crime de estelionato (art. 171, § 5º, do Código Penal),
sendo, atualmente, processado mediante ação penal pública
condicionada à representação do ofendido, salvo se a vítima for: a
Administração Pública, direta ou indireta; criança ou adolescente;
pessoa com deficiência mental; maior de 70 anos de idade ou incapaz.
3. Observa-se que o novo comando normativo apresenta caráter
híbrido, pois, além de incluir a representação do ofendido como
condição de procedibilidade para a persecução penal, apresenta
potencial extintivo da punibilidade, sendo tal alteração passível de
aplicação retroativa por ser mais benéfica ao réu. Contudo, além do
silêncio do legislador sobre a aplicação do novo entendimento aos
processos em curso, tem-se que seus efeitos não podem atingir o
ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia), de
modo que a retroatividade da representação no crime de estelionato
deve se restringir à fase policial, não alcançando o processo. Do
contrário, estar-se-ia conferindo efeito distinto ao estabelecido
na nova regra, transformando-se a representação em condição de
prosseguibilidade e não procedibilidade.
Doutrina: Manual de Direito Penal: parte especial (arts. 121 ao 361)
/ Rogério Sanches Cunha - 12. ed. rev., atual. e ampl. - Salvador:
Editora JusPODIVM, 2020, p. 413.
4. Ademais, na hipótese, há manifestação da vítima no sentido de ver
o acusado processado, não se exigindo para tal efeito, consoante a
jurisprudência desta Corte, formalidade para manifestação do ofendido.
5. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, fixada a
pena corporal nos patamares delineados no art. 44, § 2º, do
Código Penal, compete ao julgador a escolha do modo de
aplicação da benesse legal. Além disso, não é socialmente
recomendável a aplicação da multa substitutiva em crimes cujo o
tipo penal prevê multa cumulativa com a pena privativa de liberdade.
6. Habeas corpus não conhecido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00044 PAR:00002 ART:00171 PAR:00005
(ART. 171, § 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)

LEG:FED LEI:013964 ANO:2019

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00005 PAR:00004
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL PENAL- REPRESENTAÇÃO - INTENÇÃO DA VÍTIMA DEMONSTRADA -
INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS)
   STJ - AgRg no REsp 1550571-SP
(PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MULTA
SUBSTITUTIVA - MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL)
   STJ - AgRg no HC 398255-SC,
         AgRg no HC 462531-SC
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.