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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201903208406".REG.
1 ~ 1
Processo
REsp 1875223 / SP
RECURSO ESPECIAL
2019/0320840-6
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
25/05/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 31/05/2021
Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PREFERÊNCIA. IMÓVEL EM
CONDOMÍNIO. DEPÓSITO DO PREÇO DO BEM. MONTANTE OBTIDO ATRAVÉS DE
EMPRÉSTIMO. IRRELEVÂNCIA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA.
1. Ação de preferência, fundada no art. 504 do CC/02.
2. Ação ajuizada em 26/09/2007. Recurso especial concluso ao
gabinete em 31/03/2020. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir se a tomada de empréstimo para
cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no
art. 504 do CC/02, configura abuso de direito hábil a tolher o
exercício do direito de preferência do recorrente.
4. O art. 504 do CC/02 enumera taxativamente requisitos a serem
observados para o exercício do direito de preferência: i) a
indivisibilidade da coisa; ii) a ausência de prévia ciência, pelo
condômino preterido acerca da venda realizada a estranho; iii) o
depósito do preço, que deve ser idêntico àquele que fora pago pelo
estranho na aquisição; e iv) a observância do prazo decadencial de
180 (cento e oitenta) dias.
5. A origem do dinheiro utilizado para o depósito do preço do bem
não tem qualquer relevância para o exercício do direito de
preferência.
6. Na hipótese, verifica-se que o TJ/SP concluiu, com base
unicamente nos fatos de que a autora não possuía patrimônio para
fazer frente à aquisição do bem e de que o empréstimo realizado
ocorreu sem a prestação de qualquer garantia, que teria havido
suposto abuso de direito no exercício do direito de preferência.
Tais argumentos, contudo, não são suficientes para, por si sós,
tolher o exercício do direito de preferência da autora que prestou
observância aos requisitos exigidos pelo art. 504 do CC/02.
7. Recurso especial conhecido e provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Dr. ALEXANDRE KRUEL JOBIM, pela parte RECORRENTE: M M
Dra. FABIOLA ZACARCHENCO BATTAGINI, pela parte RECORRIDA: Z M Z
Dr. VINICIUS RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, pela parte RECORRIDA:
AIRTON BORELLI & CIA LTDA
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] na análise da matéria de fato, além de todo o acervo de
provas, o julgador poderá fazer uso das chamadas máximas de
experiência, sobretudo em relação a questões que trazem intrínsecos
aspectos que guardam relação direta com o subjetivismo de cada
julgador [...]".
"O conhecimento do recurso especial como meio de revisão do
enquadramento jurídico dos fatos realizado pelas instâncias
ordinárias se mostra absolutamente viável; sempre atento, porém, à
necessidade de se admitirem esses fatos como traçados pelas
instâncias ordinárias, tendo em vista o óbice contido no enunciado
da Súmula 7/STJ [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00504

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL CIVIL - JULGADOR - ANÁLISE DE MATÉRIA DE FATO - MÁXIMAS
DE EXPERIÊNCIA)
   STJ - REsp 1342955-RS
(RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS -
SÚMULA 7 DO STJ - AFASTAMENTO)
   STJ - EDcl no REsp 1286704-SP
Versão 1.0.268 |  de 21/06/2021 12:00.