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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201902499700".REG.
1 ~ 1
Processo
HC 528851 / SP
HABEAS CORPUS
2019/0249970-0
Relator(a)
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
05/05/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 12/05/2020
RB vol. 665 p. 218
REVJUR vol. 512 p. 163
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
MAJORANTE. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33,
§ 4º, DA LEI DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. REGIME. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA E IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto
fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de
elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da acusada pelo
crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Por
essas razões, mostra-se inviável a sua absolvição, sobretudo em se
considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre
convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela
condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente
como verificado nos autos.
2. Uma vez que, no Direito Penal incriminador, não se admite a
analogia in malam partem e porque a hipótese dos autos (tráfico de
drogas cometido em local próximo a igrejas) não foi contemplada pelo
legislador no rol das majorantes previstas no inciso III do art. 40
da Lei n. 11.343/2006, deve ser afastada a causa especial de
aumento de pena em questão.
3. Não há como ser reconhecida a incidência da minorante descrita no
§ 4º do art. 33 da Lei de Drogas aos acusados possuidores de maus
antecedentes.
4. As peculiaridades do caso concreto (maus antecedentes, quantidade
e natureza da droga, bem como circunstâncias em que praticado o
delito) justificam a imposição de regime prisional mais gravoso do
que o cabível em razão da reprimenda aplicada.
5. Ordem parcialmente concedida, para afastar a majorante prevista
no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas e, por conseguinte,
reduzir a reprimenda da paciente para 5 anos de reclusão e 500
dias-multa.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Quantidade de droga apreendida: 38,5 g de cocaína, em forma de
crack, em porções individuais.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00033

LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00003 ART:00042
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006 - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE)
   STJ - HC 407487-SP
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.