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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201901116294".REG.
1 ~ 3
Processo
REsp 1808389 / AM
RECURSO ESPECIAL
2019/0111629-4
Relator(a)
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
20/10/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 23/11/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO.
ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. MAIOR EFETIVIDADE A PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. MINORANTE. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
1. Por ocasião do julgamento do HC n. 127.900/AM, ocorrido em
3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou
o entendimento de que o rito processual para o interrogatório,
previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, deve ser aplicado
a todos os procedimentos regidos por leis especiais. Isso porque a
Lei n. 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400)
prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em
legislação especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao
acusado (lex mitior), visto que assegura maior efetividade a
princípios constitucionais, notadamente aos do contraditório e da
ampla defesa.
2. De modo a não comprometer o princípio da segurança jurídica dos
feitos já sentenciados (CF, art. 5º, XXXVI), houve modulação dos
efeitos da decisão: a Corte Suprema estabeleceu que essa orientação
somente deve ser aplicada aos processos cuja instrução ainda não se
haja encerrado.
3. Uma vez que a audiência de instrução e julgamento ocorreu depois
da publicação da ata daquele julgamento, prevalece a nova
compreensão do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, qual
seja, a de que, em se tratando de crime previsto na Lei n.
11.343/2006, o interrogatório deve ser o último ato da instrução, à
luz, especialmente, dos princípios constitucionais do contraditório
e da ampla defesa.
4. Embora, em regra, a decretação da nulidade de determinado ato
processual requeira a comprovação de prejuízo concreto para a parte
- em razão do princípio do pas de nullité sans grief -, o prejuízo à
defesa é evidente e corolário da própria inobservância da máxima
efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da
ampla defesa. Uma vez que o interrogatório constitui um ato de
autodefesa, não se deu aos recorrentes a possibilidade de esclarecer
ao Magistrado eventuais fatos contra si alegados pelas testemunhas
ao longo da instrução criminal.
5. Porque anulado o processo desde a audiência de instrução e
julgamento, fica esvaída a análise da pretendida aplicação da
minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.
6. Recurso especial provido, para anular o Processo n.
0248691-17.2016.8.04.0001, da 4ª V. E. C. U. T. E. da Comarca de
Manaus - AM, desde a audiência de instrução e julgamento, com a
determinação de que seja realizada nova instrução probatória, dessa
vez com a observância de que o interrogatório dos réus seja o último
ato da instrução.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, dar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "Uma vez fixada a compreensão pela desnecessidade de a defesa
ter de demonstrar eventual prejuízo decorrente da inversão da ordem
do interrogatório dos réus, em processo do qual resultou a
condenação, e porque o procedimento adotado afrontou os princípios
do contraditório e da ampla defesa, não há como condicionar o
reconhecimento da nulidade ao fato de a defesa arguir ou não o vício
processual já na própria audiência de instrução. Não incide na
espécie, portanto, a preclusão".
(VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
"[...] não vejo como afastar a exigência do prejuízo concreto,
que não pode ser presumido pela simples condenação".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00394 PAR:00002 ART:00400
(ART. 400 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00036

LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004 ART:00057

LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL PENAL - PROCEDIMENTO COMUM - REGRAMENTO)
   STJ - AgRg no AREsp 1019435-MG
(PROCESSUAL PENAL - RITO PROCESSUAL PARA INTERROGATÓRIO -
PROCEDIMENTOS REGIDOS POR LEIS ESPECIAIS - LEI POSTERIOR MAIS
BENÉFICA AO ACUSADO)
   STF - HC 127900-AM,
         AP-AgRg 528-DF
(PROCESSUAL PENAL - ACORDO DE COLABORAÇÃO - MOMENTO DAS ALEGAÇÕES
FINAIS)
   STF - HC 166373-PR
(PROCESSUAL PENAL - INTERROGATÓRIO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)
   STF - HC 94016-SP
(PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - MOMENTO DO INTERROGATÓRIO -
ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO - MAIOR EFETIVIDADE A PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS - NULIDADE)
   STJ - HC 445422-RJ
Processo
ProAfR no REsp 1808389 / AM
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2019/0111629-4
Relator(a)
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
24/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/07/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. LEI DE DROGAS. RITO PROCESSUAL. (CPP, ART. 400 OU
LEI N. 11.343/2006, ART. 57). QUESTÃO QUE GUARDA ÍNTIMA CORRELAÇÃO
COM MATÉRIA AINDA NÃO DIRIMIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO ESPECIAL DESAFETADO.
1. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se, nos crimes previstos
na Lei n. 11.343/2006, deve ser aplicado o rito processual disposto
no art. 400 do Código de Processo Penal, em homenagem aos
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ou o
rito específico da legislação própria (art. 57 da Lei n.
11.343/2006), em razão do princípio da especialidade.
2. A controvérsia estabelecida neste recurso especial guarda
estreita correlação com a matéria debatida pelo Supremo Tribunal
Federal quanto à ordem das alegações finais em caso de colaboração
premiada, porquanto essa discussão também foi conduzida,
basicamente, pelos princípios constitucionais da ampla defesa e do
contraditório.
3. Como a decisão do Supremo Tribunal Federal tem repercussão em
diversos processos concluídos ou em tramitação, os Ministros daquela
Corte decidiram que, para garantir a segurança jurídica, será
fixada uma tese para orientar as outras instâncias judiciais. No
entanto, uma vez que aquele Tribunal ainda não modulou os efeitos da
referida decisão e porque não há data designada para a retomada da
discussão, não convém - por cautela e por uma questão de segurança
jurídica - que se dirima a controvérsia estabelecida neste recurso
especial, sob o rito dos recursos repetitivos, antes que aquela
Corte conclua o referido julgamento.
4. Recurso especial desafetado.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, acolher a
questão de ordem para desafetar o recurso especial apresentado como
representativo da controvérsia, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00400

LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00057
DECISÃO DE AFETAÇÃO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 1027
Processo
ProAfR no REsp 1808389 / AM
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2019/0111629-4
Relator(a)
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
24/09/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 15/10/2019
Ementa
RECURSO  ESPECIAL.  PROPOSTA  DE  AFETAÇÃO  SOB  O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS (CPC, ART. 1.036 E RISTJ, ART. 256, I). LEI ANTITÓXICOS.
RITO PROCESSUAL. (CPP, ART. 400 OU LEI N. 11.343/2006, ART. 57).
MULTIPLICIDADE DE CASOS ASSEMELHADOS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS.
DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL AFETADO.
1. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se, nos crimes previstos
na Lei n. 11.343/2006, deve ser aplicado o rito processual disposto
no art. 400 do Código de Processo Penal, em homenagem aos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ou o rito
específico da legislação própria (art. 57 da Lei n. 11.343/2006), em
razão do princípio da especialidade.
2. Diante da multiplicidade de casos semelhantes que são amiúde
retratados pela mesma discussão suscitada nesta impugnação, julgados
frequentemente por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, e
da relevância jurídica da matéria, apresento este recurso especial,
para apreciação desta Terceira Seção, a fim de que o seu julgamento
seja submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos
arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e 256-I do
RISTJ.
3. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do
art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos
processos pendentes), haja vista que a questão será julgada com
brevidade.
4. Recurso especial afetado.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, afetar o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por
unanimidade, não suspender a tramitação de processos, conforme
proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator
os Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz, Jorge Mussi e
Sebastião Reis Júnior.
Licenciado, o Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Decisão de Afetação - Tema 1027
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01036 ART:01038 INC:00003

LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:0256I ART:0256M
Versão 1.0.268 |  de 21/06/2021 12:00.