Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

24/06/2020

DJe 30/06/2020
RSTJ vol. 258 p. 315

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - DEPÓSITOS RECURSAIS - ART. 899 DA CLT COM A REDAÇÃO DA
LEI 13.467/2017 - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS -
PEDIDO DE RECUPERAÇÃO -  DESTINAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO.
1. No âmbito da Justiça do Trabalho, o depósito previsto no § 1º do
artigo 899 da CLT é pressuposto de admissibilidade dos recursos
interpostos contra as sentenças em que houver condenação em pecúnia,
tendo duas finalidades: garantir a execução e evitar recursos
protelatórios.
2. Concedida a recuperação judicial à empresa reclamada no curso da
demanda, o crédito é novado e se submete aos efeitos da recuperação,
por expressa disposição dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005.
3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos
líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação
dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo onde se
processa a recuperação judicial.

A Segunda Segunda Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de
competência e declarou competente o Juízo onde se processa a
recuperação judicial, o suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara de
Falências e Recuperações do Foro Central de São Paulo-SP, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

     "Tendo em vista sua natureza de garantia e não de pagamento
antecipado, fica claro que não é possível a autorização, pelo Juízo
do Trabalho, de levantamento dos valores depositados por empresa em
recuperação judicial, na forma do § 1º do art. 899 da CLT".
     "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, 'após
o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e
recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos
de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas
contra a empresa recuperanda' [...].
      Isso porque a
competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do
respectivo crédito, devendo, após sua liquidação, ser habilitado no
Quadro-Geral de Credores, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei n.
11.101/2005, sendo vedada a prática de atos que comprometam o
patrimônio da empresa em recuperação".

LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00002 ART:00049 ART:00059

LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00899 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00004 PAR:00010
        PAR:00011
(ART. 899, §§ 4 º,10 E 11 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017)

LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.542/1992)

LEG:FED LEI:008542 ANO:1992

LEG:FED LEI:013467 ANO:2017

LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TST)    SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
        SUM:000128

LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA