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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201803306588".REG.
1 ~ 1
Processo
CC 162769 / SP
CONFLITO DE COMPETENCIA
2018/0330658-8
Relator(a)
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
24/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 30/06/2020
RSTJ vol. 258 p. 315
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - DEPÓSITOS RECURSAIS - ART. 899 DA CLT COM A REDAÇÃO DA
LEI 13.467/2017 - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS -
PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - DESTINAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO.
1. No âmbito da Justiça do Trabalho, o depósito previsto no § 1º do
artigo 899 da CLT é pressuposto de admissibilidade dos recursos
interpostos contra as sentenças em que houver condenação em pecúnia,
tendo duas finalidades: garantir a execução e evitar recursos
protelatórios.
2. Concedida a recuperação judicial à empresa reclamada no curso da
demanda, o crédito é novado e se submete aos efeitos da recuperação,
por expressa disposição dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005.
3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos
líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação
dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo onde se
processa a recuperação judicial.
Acórdão
A Segunda Segunda Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de
competência e declarou competente o Juízo onde se processa a
recuperação judicial, o suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara de
Falências e Recuperações do Foro Central de São Paulo-SP, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "Tendo em vista sua natureza de garantia e não de pagamento
antecipado, fica claro que não é possível a autorização, pelo Juízo
do Trabalho, de levantamento dos valores depositados por empresa em
recuperação judicial, na forma do § 1º do art. 899 da CLT".
"A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, 'após
o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e
recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos
de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas
contra a empresa recuperanda' [...].
Isso porque a
competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do
respectivo crédito, devendo, após sua liquidação, ser habilitado no
Quadro-Geral de Credores, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei n.
11.101/2005, sendo vedada a prática de atos que comprometam o
patrimônio da empresa em recuperação".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
ART:00006 PAR:00002 ART:00049 ART:00059

LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
ART:00899 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00004 PAR:00010
PAR:00011
(ART. 899, §§ 4 º,10 E 11 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017)

LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.542/1992)

LEG:FED LEI:008542 ANO:1992

LEG:FED LEI:013467 ANO:2017

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(TST) SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
SUM:000128

LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
***** LF-45 LEI DE FALÊNCIA
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FALIMENTAR - JUSTIÇA DO TRABALHO -
LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL)
   STJ - CC 32836-MG,
         CC 101477-SP,
         AgRg no CC 87194-SP,
         AgInt no CC 152280-GO
(JUSTIÇA DO TRABALHO - DEPÓSITO RECURSAL - GARANTIA DE EXECUÇÃO DO
JULGADO)
   TST - AIRR 1000429-85.2015.5.02.0472
(COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FALÊNCIA - RECLAMAÇÕES
TRABALHISTAS - ATOS DE EXECUÇÃO)
   STJ - AgInt nos EDcl no CC 160280-SP
Versão 1.0.270.3 |  de 15/09/2021 20:00.