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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201803255390".REG.
1 ~ 1
Processo
HC 482549 / SP
HABEAS CORPUS
2018/0325539-0
Relator(a)
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
11/03/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 03/04/2020
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADES. HABEAS CORPUS
IMPETRADO NA ORIGEM DE FORMA CONTEMPORÂNEA À APELAÇÃO, AINDA
PENDENTE DE JULGAMENTO. MESMO OBJETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
COGNIÇÃO MAIS AMPLA E PROFUNDA DA APELAÇÃO. RACIONALIDADE DO SISTEMA
RECURSAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A existência de um complexo sistema recursal no processo penal
brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter
ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na
forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus,
ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana,
constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e
também os ônus de tal opção.
2. A tutela constitucional e legal da liberdade humana justifica
algum temperamento aos rigores formais inerentes aos recursos em
geral, mas não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos
postos à disposição do acusado ao longo da persecução penal, dada a
necessidade de também preservar a funcionalidade do sistema de
justiça criminal, cujo poder de julgar de maneira organizada,
acurada e correta, permeado pelas limitações materiais e humanas dos
órgãos de jurisdição, se vê comprometido - em prejuízo da sociedade
e dos jurisdicionados em geral - com o concomitante emprego de dois
meios de impugnação com igual pretensão.
3. Sob essa perspectiva, a interposição do recurso cabível contra o
ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para
igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este
destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir
pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que
reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses,
o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões
idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese,
ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na
liberdade individual.
4. A solução deriva da percepção de que o recurso de apelação detém
efeito devolutivo amplo e graus de cognição - horizontal e vertical
- mais amplo e aprofundado, de modo a permitir que o tribunal a quem
se dirige a impugnação examinar, mais acuradamente, todos os
aspectos relevantes que subjazem à ação penal. Assim, em princípio,
a apelação é a via processual mais adequada para a impugnação de
sentença condenatória recorrível, pois é esse o recurso que devolve
ao tribunal o conhecimento amplo de toda a matéria versada nos
autos, permitindo a reapreciação de fatos e de provas, com todas as
suas nuanças, sem a limitação cognitiva da via mandamental. Igual
raciocínio, mutatis mutandis, há de valer para a interposição de
habeas corpus juntamente com o manejo de agravo em execução, recurso
em sentido estrito, recurso especial e revisão criminal.
5. Quando o recurso de apelação, por qualquer motivo, não for
conhecido, a utilização de habeas corpus, de caráter subsidiário,
somente será possível depois de proferido o juízo negativo de
admissibilidade da apelação pelo Tribunal ad quem, porquanto é
indevida a subversão do sistema recursal e a avaliação, enquanto não
exaurida a prestação jurisdicional pela instância de origem, de
tese defensiva na via estreita do habeas corpus.
6. Na espécie, houve, por esta Corte Superior de Justiça, anterior
concessão de habeas corpus em favor do paciente, para o fim de
substituir a custódia preventiva por medidas cautelares alternativas
à prisão, de sorte que remanesce a discussão - a desenvolver-se
perante o órgão colegiado da instância de origem - somente em
relação à pretendida desclassificação da conduta imputada ao
acusado, tema que coincide com o pedido formulado no writ.
7. Embora fosse, em tese, possível a análise, em habeas corpus, das
matérias aventadas no writ originário e aqui reiteradas - almejada
desclassificação da conduta imputada ao paciente para o crime
descrito no art. 93 da Lei n. 8.666/1993 (falsidade no curso de
procedimento licitatório), com a consequente extinção da sua
punibilidade -, mostram-se corretas as ponderações feitas pela Corte
de origem, de que a apreciação dessas questões implica
considerações que, em razão da sua amplitude, devem ser examinadas
em apelação (já interposta).
8. Uma vez que a pretendida desclassificação da conduta imputada ao
réu ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem, fica
impossibilitada a apreciação dessa matéria diretamente por esta
Corte Superior de Justiça, sob pena de, se o fizer, suprimir a
instância ordinária.
9. Não há, no ato impugnado neste writ, manifesta ilegalidade que
justifique a concessão, ex officio, da ordem de habeas corpus,
sobretudo porque, à primeira vista, o Juiz sentenciante teria
analisado todas as questões processuais e materiais necessárias para
a solução da lide.
10. Habeas corpus não conhecido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, retomado o julgamento após
o voto-vista do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik, acompanhando o
voto do Sr. Ministro Relator, não conhecendo do habeas corpus, e os
votos da Sra. Ministra Laurita Vaz e do Sr. Ministro Jorge Mussi no
mesmo sentido, e os votos dos Srs. Ministros Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Sebastião Reis Júnior,
acompanhando a divergência, conhecendo do habeas corpus, para
restringir o cabimento quando impetrado ao mesmo tempo e com as
mesmas razões do recurso de apelação, exceto nas hipóteses em que o
impetrante busca a correção de ilegalidade que permitiria o
trancamento da ação penal, a Terceira Seção, por maioria, não
conhecer do habeas corpus, fixada a compreensão sobre a amplitude de
seu uso se for este destinado à tutela direta da liberdade de
locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto
do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do
paciente, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE)
e Sebastião Reis Júnior.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VISTA) (JOEL ILAN PACIORNIK)
"[...] a pretensão de trancamento da ação penal após a
prolação de sentença condenatória, por suposta atipicidade da
conduta, ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou ausência
de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, deva
ser apreciada no recurso de apelação, cujo efeito devolutivo amplo
permite ao Tribunal a análise da questão de forma mais profunda. A
via estreita do 'habeas corpus', de cognição sumária, não se mostra
adequada para desconstituir o juízo de cognição exauriente da
sentença".
(VOTO VENCIDO EM PARTE) (RIBEIRO DANTAS)
"[...] não seria justificável impedir o conhecimento de um
'writ', ainda que interposto concomitantemente com o recurso de
apelação e repetindo as razões desta, no qual se alega a
atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da
punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou
prova da materialidade. Observe-se que seria contraditório admitir
o remédio constitucional antes da sentença e, a partir da decisão
condenatória, proibi-lo. Ora, se havia coação ilegal, a sentença
não a validara, merecendo exame pelo Judiciário".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00068
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(VOTO VISTA - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - RHC 87653-MG,
         AgRg no RHC 97486-PR
(VOTO VENCIDO EM PARTE - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL -
HIPÓTESES)
   STF - HC-AgR 171939-DF
   STJ - HC 524959-PR,
         HC 464498-SP,
         HC 261748-MG
Versão 1.0.270.6 |  de 15/10/2021 10:00.