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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201802434650".REG.)
1 ~ 2
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 1003
Situação do tema: Acórdão Publicado
Processo
REsp 1767945 / PR
RECURSO ESPECIAL
2018/0243465-0
Relator(a)
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
12/02/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 06/05/2020
Ementa
TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE
PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE
OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A
QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO
DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos
escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as
seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os
créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da
não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão
legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção,
DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária
ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento
decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e
(c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência
da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do
referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a
partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp
1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010
- Temas 269 e 270/STJ).
2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente
controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência
de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários
escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do
contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias
previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007".
3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá
ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360
dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e
análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente,
não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia
seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço
de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o
argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a
Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá
identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do
interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do
contribuinte.
4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de
ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após
escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo
pelo Fisco.
5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe
1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp
1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp
1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp
1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no
REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/
Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018.
6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de
ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao
regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360
dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da
Lei n. 11.457/2007)".
7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional
provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no
julgamento, a Seção, por maioria, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os
Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães. Os Srs. Ministros Gurgel de
Faria, Herman Benjamin, Og Fernandes e Presidente da Primeira SEÇÃO
(voto-desempate) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos 
no âmbito do STJ.
Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação ao Recurso
Repetitivo  REsp 1035847.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a
correção monetária não integra o núcleo constitucional da não
cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de
atualização de crédito escritural da competência discricionária do
legislador infraconstitucional".
"[...] não nos parece que o fato de o crédito a ser buscado
extrapolar o limite de compensação/creditamento com o próprio
tributo (v.g. PIS/COFINS), a possibilitar o ressarcimento em
dinheiro, desnature a sua natureza escritural. De fato, nos termos
antes defendidos, o direito ao aproveitamento do crédito excedente
está previsto na lei de regência dos tributos (art. 6º, I, § 2º, da
Lei 10.833/2003: 'A COFINS não incidirá sobre as receitas
decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o
exterior; [...] § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada
trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por
qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu
ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica
aplicável à matéria.' [a qual, como antes mencionado, não prevê
correção atuarial]; vide também art. 5º, I, § 2º, da Lei
10.637/2002); porém, a desconfiguração dessa natureza escritural -
portanto desprovida de atualização monetária, nos termos da
jurisprudência deste STJ e do STF, só pode se dar com a resistência
injustificada do fisco, o que não ocorre antes do transcurso do
prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 para
análise do pedido de ressarcimento".
(VOTO VENCIDO) (REGINA HELENA COSTA)
"[...] a correção monetária é instituto inteiramente
emancipado da mora, consubstanciando, a rigor, desdobramento do
princípio constitucional da proteção à propriedade, porquanto
correlacionado com a preservação do valor do dinheiro (ou do
crédito) frente à depreciação inflacionária, motivo pelo qual deve
incidir, no caso, desde a data do protocolo do pedido
administrativo de ressarcimento.
Logo, a ausência de decisão
administrativa definitiva sobre o pedido de ressarcimento do
contribuinte, no interregno legal de 360 dias, 'configura
resistência ilegítima do Fisco' - elemento consensual, aliás, às
diferentes teses esposadas - e permite que a atualização monetária
'retroaja à data do protocolo' do requerimento do particular.
Por outro lado, não obstante a Administração Tributária Federal se
constitua em mora pela impontualidade no atendimento ao pleito do
contribuinte no prazo do art. 24 da Lei n. 11.457/2007, não é
validamente possível que os juros moratórios comecem a correr em
momento distinto do termo inicial da correção monetária.
Isso
porque, por expressa injunção legal e jurisprudencial vinculante,
ambos os consectários estão embutidos na taxa SELIC e são
indecotáveis, [...]".
(VOTO VENCIDO) (MAURO CAMPBELL MARQUES)
"[...] o prazo que a administração tem para apreciar o pedido
de ressarcimento, que é de 360 dias, serve apenas para caracterizar
a ilicitude na demora de seu procedimento, sendo que o termo
inicial da correção monetária a ser calculada pela taxa SELIC, que
abrange também juros de mora, deve retroagir à data do protocolo
dos pedidos administrativos de ressarcimento".
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito 
escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo 
ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a  análise do 
pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n.
11.457/2007)".

Veja o Tema Repetitivo 1003
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01036

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000411

LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
ART:00003 PAR:00010 ART:00005 INC:00001 PAR:00002
ART:00006 INC:00001 PAR:00002 ART:00013 ART:00015
INC:00002 INC:00006

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00195 PAR:00012
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003)

LEG:FED EMC:000042 ANO:2003

LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
ART:00024

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C

LEG:FED SUM:****** ANO:****
SUM:000125
(CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(TRIBUTÁRIO - CRÉDITOS DE IPI - NÃO CUMULATIVIDADE - CORREÇÃO
MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - REsp 1035847-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 164)
(TRIBUTÁRIO - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - PRAZO - 360 DIAS A PARTIR
DO PROTOCOLO DOS PEDIDOS)
   STJ - REsp 1138206-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 269, 270)
(TRIBUTÁRIO - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO
INICIAL - TÉRMINO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA O FISCO ANALISAR O
PEDIDO ADMINISTRATIVO)
   STJ - EREsp 1461607-SC,
         AgInt no REsp 1239682-RS,
         AgInt no REsp 1737910-PR,
         AgRg no REsp 1282563-PR,
         AgInt no REsp 1724876-PR
(TRIBUTÁRIO - NÃO CUMULATIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPETÊNCIA
DISCRICIONÁRIA DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL)
   STJ - AgRg no REsp 1159732-SP
   STF - RE 213583,
         RE-EDv 213583,
         RE-AgR 380145,
         RE-AgR 577240
(VOTO VENCIDO - TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -
MESMO TERMO INICIAL)
   STJ - REsp 1523555-PE,
         EAg 1220942-SP
DECISÃO DE AFETAÇÃO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 1003
Processo
ProAfR no REsp 1767945 / RS
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2018/0243465-0
Relator(a)
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
20/11/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 10/12/2018
Ementa
TRIBUTÁRIO.   RECURSO   ESPECIAL   REPRESENTATIVO   DE  CONTROVÉRSIA
REPETITIVA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. FISCO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
1. A controvérsia consiste na definição do termo inicial da
incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos
tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento
administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do
prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007.
2. Afetação como representativo da controvérsia repetitiva deferida
pela Primeira Seção.
Acórdão
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, A PRIMEIRA SEÇÃO,
por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos
(RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, suspendar a tramitação de
processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos
juizados especiais ,conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator a Sra. Ministra Regina Helena
Costa e os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Og
Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães e, nos termos do
art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Decisão de Afetação - Tema 1003.
Veja o Recurso Repetitivo REsp 1767945-PR .
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01036 PAR:00005 PAR:00006

LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:0256E INC:00002
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.