Logo STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201802011821".REG.
1 ~ 1
Processo
HC 463434 / MT
HABEAS CORPUS
2018/0201182-1
Relator(a)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
25/11/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/12/2020
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO
RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. DOSIMETRIA DA PENA.
MAJORANTES SOBEJANTES. VALORAÇÃO EM OUTRA FASE DA DOSIMETRIA.
PATAMAR FIXO OU VARIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO. CRITÉRIO QUE
NÃO INTEGRA A NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO. 3. CAUSAS DE AUMENTOS
SOBRESSALENTES. DESLOCAMENTO PARA PRIMEIRA OU SEGUNDA FASE DA
DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO PENA.
OBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. 4. DESCONSIDERAÇÃO DE MAJORANTES
SOBEJANTES. DESPREZO DE CIRCUNSTÂNCIAS MAIS GRAVOSAS. SUBVERSÃO DA
INDIVIDUALIZAÇÃO LEGISLATIVA. 5. VALORAÇÃO DE MAJORANTES NA PRIMEIRA
FASE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO PARÂMETRO DE AUMENTO. ELEVAÇÃO DA PENA EM
1/6. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. 6. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, PARA FIXAR O INCREMENTO DA
PENA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM 1/6.
1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no
sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de
recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a
finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a
possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de
flagrante ilegalidade.
2. A questão jurídica trazida nos presentes autos e submetida ao
crivo da Terceira Seção diz respeito, em síntese, à valoração de
majorantes sobejantes na primeira ou na segunda fase da dosimetria
da pena, a depender se a causa de aumento traz patamar fixo ou
variável. Contudo, não é possível dar tratamento diferenciado à
causa de aumento que traz patamar fixo e à que traz patamar
variável, porquanto, além de não se verificar utilidade na referida
distinção, o mesmo instituto jurídico teria tratamento distinto a
depender de critério que não integra sua natureza jurídica.
3. Quanto à possibilidade propriamente dita de deslocar a majorante
sobejante para outra fase da dosimetria, considero que se trata de
providência que, além de não contrariar o sistema trifásico, é a que
melhor se coaduna com o princípio da individualização da pena. De
fato, as causas de aumento (3ª fase), assim como algumas das
agravantes, são, em regra, circunstâncias do crime (1ª fase)
valoradas de forma mais gravosa pelo legislador. Assim, não sendo
valoradas na terceira fase, nada impede sua valoração de forma
residual na primeira ou na segunda fases.
4. A desconsideração das majorantes sobressalentes na dosimetria
acabaria por subverter a própria individualização da pena realizada
pelo legislador, uma vez que as circunstâncias consideradas mais
gravosas, a ponto de serem tratadas como causas de aumento,
acabariam sendo desprezadas. Lado outro, se não tivessem sido
previstas como majorantes, poderiam ser integralmente valoradas na
primeira e na segunda fases da dosimetria.
5. Escorreita a valoração das majorantes sobressalentes na primeira
fase da dosimetria da pena, mantém-se a pena-base fixada pelo
Tribunal de origem, em 4 anos e 7 meses de reclusão. Quanto à
agravante da reincidência, deve ser observado o parâmetro de 1/6
utilizado por esta Corte Superior, motivo pelo qual se fixa a pena
intermediária em 5 anos e 3 meses de reclusão. Por fim, fica mantida
a causa de aumento em 1/3, totalizando uma pena de 7 anos de
reclusão, em regime fechado.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas
para redimensionar a agravante da reincidência para 1/6, resultando
uma pena de 7 anos de reclusão.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer do habeas corpus,
vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro, e,
quanto ao mérito, por unanimidade, conceder a ordem de ofício apenas
para redimensionar a agravante, resultando uma pena de 7 anos de
reclusão, nos termos do voto do Sr. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, que lavrará o acórdão. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Jorge Mussi quanto ao não conhecimento.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (Redator do acórdão)
quanto à concessão da ordem de ofício.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, nessa assentada, os Srs. Ministros Felix
Fischer e Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] não há se falar que o deslocamento da causa de aumento
para a primeira fase permite o 'agravamento do regime prisional por
via transversa', porquanto o que não se admite é a fixação de
regime prisional mais gravoso sem a devida fundamentação. Assim,
ainda que a pena-base seja fixada no mínimo legal, é possível a
imposição de regime mais gravoso que o estabelecido em lei, desde
que seja declinada motivação concreta".
(VOTO VENCIDO) (LAURITA VAZ)
"[...] ao prefixar patamares variáveis, em que estão descritas
diversas situações fáticas ensejadoras do aumento ou diminuição, a
norma teve por finalidade impor ao julgador a consideração de todas
as causas de aumento na mesma fase, a terceira, no caso.
Nessa perspectiva, se determinado indivíduo estiver enquadrado em
mais de uma hipótese de aumento de pena ali contida, o órgão do
Poder Judiciário deverá, obrigatoriamente, majorar ou minorar a
reprimenda entre as quantias abstratamente dispostas. Respeita-se,
a um só tempo, os princípios da legalidade e da individualização
penal".
"[...] se o Código Penal permite, eventualmente, que o juiz,
ao aplicar a pena, escolha apenas uma das causas especiais de
aumento concorrentes (previstas em dispositivos normativos
diferentes), utilizando-se da que mais aumente e desprezando a
outra, 'contrario sensu', se há mais de uma causa de aumento (um
único dispositivo normativo), com previsão de um intervalo
percentual de majoração, todas elas devem ser consideradas na
terceira fase, devendo o sentenciante fundamentar o patamar
escolhido".
"[...] ao trazer causas de aumento da terceira fase para a
primeira, estar-se-ia, ademais, permitindo também o agravamento do
regime prisional por via transversa, com a fabricação de
'circunstâncias judiciais desfavoráveis', quando, na verdade,
eventualmente, se não houvesse nenhuma, não poderia ser agravado o
regime de cumprimento de pena. Eis aí mais um reflexo negativo, em
desfavor do réu, com a subversão do sistema trifásico de aplicação
de pena".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00029 ART:00033 PAR:00003 ART:00059 ART:00068
PAR:ÚNICO ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
INC:00005

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:00443
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - HC 507533-SP,
         HC 419593-SP,
         AgRg no AREsp 1251652-SP
   STF - RHC-AgR 179614-RJ
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.