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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201701474661".REG.)
1 ~ 1
Processo
MS 23608 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA
2017/0147466-1
Relator(a)
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Relator(a) p/ Acórdão
Ministro OG FERNANDES (1139)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
27/11/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 05/03/2020
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FRAUDE A LICITAÇÕES.
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. CONDUTA CAPITULADA COMO
CRIME. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DOS FATOS APURADOS.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES DO STJ E STF. SEGURANÇA DENEGADA.
1. A impetrante foi condenada em PAD instaurado pela administração
para apuração de fatos relacionados à transgressão dos arts. 10,
caput e inciso VIII, 11, caput e incisos I e III da Lei n.
8.429/1992 e arts. 132, IV e XIII e 117, IX da Lei n. 8.112/1990.
2. Aplica-se o prazo prescricional da lei penal no processo
administrativo disciplinar quando a conduta imputada ao agente
público também é capitulada como crime. No caso, sendo os atos
atribuídos à servidora também capitulados como crime (frustrar ou
fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o
caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de
obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do
objeto da licitação - art. 90 da Lei n. 8.666/1993), inclusive
objeto de ação penal, instaurada perante a 12ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Distrito Federal, o prazo a ser aplicado é o previsto
na lei penal. Assim, considerando-se que o marco inicial da
prescrição ocorreu em 24/3/2009, aplicando o prazo prescricional de
8 anos, a extinção da punibilidade pela prescrição, na esfera
administrativa, ocorreria a partir de 31 de março de 2017, data
posterior a da aplicação da sanção.
3. A rediscussão dos fatos apurados no processo administrativo
disciplinar, na linha do que defende a impetrante, é incompatível
com a estreita via mandamental, pois depende de dilação probatória.
4. Quanto à aplicação da pena de cassação de aposentadoria,
prevalece no STJ e no STF a tese de que a referida penalidade é
compatível com o Texto Maior, a despeito do caráter contributivo
conferido àquela, mormente porque nada impede que, na seara própria,
haja o acertamento de contas entre a administração e o servidor
aposentado punido. Assim, constatada a existência de infração
disciplinar praticada enquanto o servidor estiver na ativa, o ato de
aposentadoria não se transforma num salvo conduto para impedir o
sancionamento do ilícito pela administração pública. Faz-se
necessário observar o regramento contido na Lei n. 8.112/1990,
aplicando-se a penalidade compatível com as infrações apuradas.
5. Segurança denegada.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
regimental do Sr. Ministro Relator concedendo a segurança, por
maioria, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Og
Fernandes, que lavrará o acórdão, vencido o Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VOGAL) (ASSUSETE MAGALHÃES)
"[...] o mandado de segurança não é a via adequada para a
obtenção de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração do 'writ'
[...]".
(CONSIDERAÇÕES) (ASSUSETE MAGALHÃES)
"[...] 'mesmo com a cassação da aposentadoria, o agravante não
ficará desamparado, porquanto, a despeito de não lhe ser assegurado
um suposto direito de resgate das contribuições previdenciárias
pagas, a Constituição prevê uma solução para o caso, consistente na
possibilidade de contagem do tempo de contribuição no regime
próprio para a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social
(art. 201, §9º)' [...]".
(VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
"[...] no atual sistema contributivo de Regime Próprio, o
aposentado não mais é um Servidor Público. Ao se aposentar, há
vacância do cargo e não se poderia mais romper um vínculo funcional
não mais existente, por meio da cassação de aposentadoria, em razão
de mau serviço prestado.
[...] Preenchidos os requisitos de
fruição do benefício em um sistema contributivo, a aposentadoria
não pode ser cassada por motivos relacionados a atos de serviço,
mas somente se houver vício no preenchimento dos pressupostos de
aposentação, como é o caso de fraude em contagem de serviço".
"[...] a Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979, a Lei
Orgânica da Magistratura, não prevê como pena para o magistrado que
incorrer em falta funcional a cassação da aposentadoria".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00040 ART:00201 PAR:00009

LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
***** LOMAN-79 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
ART:00042

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
ART:00117 INC:00009 ART:00132 INC:00004 INC:00013

LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ART:00010 INC:00008 ART:00011 INC:00001 INC:00002

LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
***** LC-93 LEI DE LICITAÇÕES
ART:00090

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000269 SUM:000271

LEG:FED EMC:000020 ANO:1998

LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA -
CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - AGR-ARE 1092355,
         ARE-AGR 1091968,
         RMS-AGR 34499,
         RE-AGR 848019,
         RMS 33937
   STJ - MS 21708-DF,
         AgInt nos EDcl no MS 24056-DF,
         EDcl no AgInt no RMS 54249-SP,
         RMS 50717-SP,
         MS 20647-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INFRAÇÃO
DISCIPLINAR - PREVISÃO COMO CRIME - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - RMS 36941-RS,
         RMS 18365-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - AgInt no RMS 53758-PR,
         MS 18350-DF
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.