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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201602345295".REG.
1 ~ 2
Processo
EREsp 1624564 / SP
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
2016/0234529-5
Relator(a)
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
14/10/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 21/10/2020
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE 16
SEMENTES DE MACONHA (CANNABIS SATIVUM). DENÚNCIA POR TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
RECLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRETENDIDO
TRANCAMENTO DA AÇÃO POR ATIPICIDADE. ACATAMENTO DO ENTENDIMENTO DO
STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. O conceito de "droga", para fins penais, é aquele estabelecido no
art. 1.º, parágrafo único, c.c. o art. 66, ambos da Lei n.º
11.343/2006, norma penal em branco complementada pela Portaria
SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998. Compulsando a lista do
referido ato administrativo, do que se pode denominar "droga", vê-se
que dela não consta referência a sementes da planta Cannabis Sativum.
2. O Tetrahidrocanabinol - THC é a substância psicoativa encontrada
na planta Cannabis Sativum, mas ausente na semente, razão pela qual
esta não pode ser considerada "droga", para fins penais, o que
afasta a subsunção do caso a qualquer uma das hipóteses do art. 33,
caput, da Lei n.º 11.343/2006.
3. Dos incisos I e II do § 1.º do art. 33 da mesma Lei, infere-se
que "matéria-prima" ou "insumo" é a substância utilizada "para a
preparação de drogas". A semente não se presta a tal finalidade,
porque não possui o princípio ativo (THC), tampouco serve de
reagente para a produção de droga.
4. No mais, a Lei de regência prevê como conduta delituosa o semeio,
o cultivo ou a colheita da planta proibida (art. 33, § 1.º, inciso
II; e art. 28, § 1.º). Embora a semente seja um pressuposto
necessário para a primeira ação, e a planta para as demais, a
importação (ou qualquer dos demais núcleos verbais) da semente não
está descrita como conduta típica na Lei de Drogas.
5. A conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha é
atípica, consoante precedentes do STF: HC 144161, Rel. Ministro
GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 13-12-2018 PUBLIC 14-12-2018; HC 142987,
Relator Min. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29-11-2018 PUBLIC 30-11-2018; no
mesmo sentido, a decisão monocrática nos autos do HC 143.798/SP,
Relator Min. ROBERTO BARROSO, publicada no DJe de 03/02/2020,
concedendo a ordem "para determinar o trancamento da ação penal, em
razão da ausência de justa causa". Na mesma ocasião, indicou Sua
Excelência, "ainda nesse sentido, as seguintes decisões
monocráticas: HC 173.346, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 148.503,
Min. Celso de Mello; HC 143.890, Rel. Min. Celso de Mello; HC
140.478, Rel. Min. Ricardo Lewadowski; HC 149.575, Min. Edson
Fachin; HC 163.730, Relª. Minª. Cármen Lúcia."
6. Embargos de divergência acolhidos, para determinar o trancamento
da ação penal em tela, em razão da atipicidade da conduta.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, para determinar o trancamento da ação
penal em tela, em razão da atipicidade da conduta, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
O Dr. Alexandre Pacheco Martins sustentou oralmente pela parte
embargante: Andre Chiodo Silva.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Quantidade de droga apreendida: 16 sementes de maconha
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00001 PAR:ÚNICO ART:00028 PAR:00001 ART:00033
PAR:00001 INC:00001 INC:00002 ART:00066

LEG:FED PRT:000344 ANO:1998
(SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SVS/MS)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(SEMENTES DE MACONHA - PEQUENA QUANTIDADE - IMPORTAÇÃO - TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL)
   STJ - REsp 1859498-SC
   STF - HC 143798-SP,
         HC 144161,
         HC 142987
Processo
AgRg no REsp 1624564 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2016/0234529-5
Relator(a)
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
22/08/2017
Data da Publicação/Fonte
DJe 30/08/2017
Ementa
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRÁFICO INTERNACIONAL DE
DROGAS. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINEU. REJEIÇÃO DA
DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA
CONTRABANDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
AFASTAMENTO. 1. Caso em que o agravante, denunciado pela suposta
prática do delito de tráfico internacional de drogas por ter
importado sementes de maconha, teve sua conduta desclassificada para
a prevista no art. 28, § 1º, da Lei n. 11.343/2006 e a denúncia
rejeitada com fundamento no art. 395, III, do CPP.
2. Em sede de recurso em sentido estrito, a conduta foi enquadrada
no tipo penal de contrabando e aplicado o princípio da
insignificância, considerando as peculiaridades do caso concreto.
3. Recurso especial que restou provido tão somente para afastar a
aplicação do princípio da insignificância, considerando os limites
da insurgência recursal.
AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA TIPIFICAÇÃO POR
CONTRABANDO. RAZÕES TRAZIDAS SOMENTE EM AGRAVO REGIMENTAL.
APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE ARGUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Não obstante a jurisprudência desta Corte afaste a caracterização
de delito de contrabando em casos com o presente, não tendo a parte
se insurgido por meio de recurso especial relativamente à pretensão
de afastamento desta figura legal, não cabe, em agravo regimental, a
apresentação da referida tese que não foi objeto do recurso
especial, vez que configura inovação, inviável de ser examinada
nesta via, em razão da ocorrência da preclusão consumativa.
2. Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Quantidade de droga apreendida: 16 sementes de maconha.
Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de contrabando.
Veja os  EREsp 1624564 que foram acolhidos.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...]  a importação clandestina de sementes de maconha, por si
só, amolda-se ao tipo penal insculpido no artigo 33, § 1º, da Lei n.
11.343/2006, não havendo falar em atipicidade da conduta, tampouco
em desclassificação para contrabando [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00028 PAR:00001

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00395 INC:00003
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(TRÁFICO DE DROGAS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTE DE MACONHA - TIPICIDADE)
    STJ - RHC 77554-SP, AgRg no REsp 1658937-SP
(RECURSO REGIMENTAL - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO RECURSO ESPECIAL -
INOVAÇÃO RECURSAL)
    STJ - AgRg no AREsp 1047045-SP,
          AgRg no AREsp 1048715-RS
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.