Ministra LAURITA VAZ (1120)

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

14/10/2020

DJe 21/10/2020

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE 16
SEMENTES DE MACONHA (CANNABIS SATIVUM). DENÚNCIA POR TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
RECLASSIFICAÇÃO PARA  CONTRABANDO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRETENDIDO
TRANCAMENTO DA AÇÃO POR ATIPICIDADE. ACATAMENTO DO ENTENDIMENTO DO
STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. O conceito de "droga", para fins penais, é aquele estabelecido no
art. 1.º, parágrafo único, c.c. o art. 66, ambos da Lei n.º
11.343/2006, norma penal em branco complementada pela Portaria
SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998. Compulsando a lista do
referido ato administrativo, do que se pode denominar "droga", vê-se
que dela não consta referência a sementes da planta Cannabis Sativum.
2. O Tetrahidrocanabinol - THC é a substância psicoativa encontrada
na planta Cannabis Sativum, mas ausente na semente, razão pela qual
esta não pode ser considerada "droga", para fins penais, o que
afasta a subsunção do caso a qualquer uma das hipóteses do art. 33,
caput, da Lei n.º 11.343/2006.
3. Dos incisos I e II do § 1.º do art. 33 da mesma Lei, infere-se
que  "matéria-prima" ou "insumo" é a substância utilizada "para a
preparação de drogas". A semente não se presta a tal finalidade,
porque não possui o princípio ativo (THC), tampouco serve de
reagente para a produção de droga.
4. No mais, a Lei de regência prevê como conduta delituosa o semeio,
o cultivo ou a colheita da planta proibida (art. 33, § 1.º, inciso
II; e art. 28,       § 1.º). Embora a semente seja um pressuposto
necessário para a primeira ação, e a planta para as demais, a
importação (ou qualquer dos demais núcleos verbais) da semente não
está descrita como conduta típica na Lei de Drogas.
5. A conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha é
atípica, consoante precedentes do STF: HC 144161, Rel. Ministro
GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 13-12-2018 PUBLIC 14-12-2018; HC 142987,
Relator Min. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29-11-2018 PUBLIC 30-11-2018; no
mesmo sentido, a decisão monocrática nos autos do HC 143.798/SP,
Relator Min. ROBERTO BARROSO, publicada no DJe de 03/02/2020,
concedendo a ordem "para determinar o trancamento da ação penal, em
razão da ausência de justa causa". Na mesma ocasião, indicou Sua
Excelência, "ainda nesse sentido, as seguintes decisões
monocráticas: HC 173.346, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 148.503,
Min. Celso de Mello; HC 143.890, Rel. Min. Celso de Mello; HC
140.478, Rel. Min. Ricardo Lewadowski; HC 149.575, Min. Edson
Fachin; HC 163.730, Relª. Minª. Cármen Lúcia."
6. Embargos de divergência acolhidos, para determinar o trancamento
da ação penal em tela, em razão da atipicidade da conduta.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, para determinar o trancamento da ação
penal em tela, em razão da atipicidade da conduta, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
O Dr. Alexandre Pacheco Martins sustentou oralmente pela parte
embargante: Andre Chiodo Silva.

Quantidade de droga apreendida: 16 sementes de maconha

LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00001 PAR:ÚNICO ART:00028 PAR:00001 ART:00033
        PAR:00001 INC:00001 INC:00002 ART:00066

LEG:FED PRT:000344 ANO:1998
(SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SVS/MS)

Ministro JORGE MUSSI (1138)

T5 - QUINTA TURMA

22/08/2017

DJe 30/08/2017

AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRÁFICO INTERNACIONAL DE
DROGAS. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINEU. REJEIÇÃO DA
DENÚNCIA.   RECURSO   EM   SENTIDO  ESTRITO.  DESCLASSIFICAÇÃO  PARA
CONTRABANDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
AFASTAMENTO.  1.  Caso  em  que o agravante, denunciado pela suposta
prática  do  delito  de  tráfico  internacional  de  drogas  por ter
importado sementes de maconha, teve sua conduta desclassificada para
a  prevista  no  art.  28,  § 1º, da Lei n. 11.343/2006 e a denúncia
rejeitada com fundamento no art. 395, III, do CPP.
2.  Em  sede de recurso em sentido estrito, a conduta foi enquadrada
no   tipo   penal   de   contrabando   e  aplicado  o  princípio  da
insignificância, considerando as peculiaridades do caso concreto.
3.  Recurso  especial  que restou provido tão somente para afastar a
aplicação  do  princípio da insignificância, considerando os limites
da  insurgência  recursal.
AGRAVO  REGIMENTAL.  PRETENSÃO  DE  AFASTAMENTO  DA  TIPIFICAÇÃO POR
CONTRABANDO.  RAZÕES  TRAZIDAS  SOMENTE  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.
APRESENTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DE  ARGUMENTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Não obstante a jurisprudência desta Corte afaste a caracterização
de  delito de contrabando em casos com o presente, não tendo a parte
se  insurgido por meio de recurso especial relativamente à pretensão
de afastamento desta figura legal, não cabe, em agravo regimental, a
apresentação  da  referida  tese  que  não  foi  objeto  do  recurso
especial,  vez  que  configura  inovação,  inviável de ser examinada
nesta via, em razão da ocorrência da preclusão consumativa.
2. Agravo regimental desprovido.

Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os  Srs.  Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Quantidade de droga apreendida: 16 sementes de maconha.
Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de contrabando.
Veja os  EREsp 1624564 que foram acolhidos.

     "[...]  a importação clandestina de sementes de maconha, por si
só, amolda-se ao tipo penal insculpido no artigo 33, § 1º, da Lei n.
11.343/2006,  não  havendo falar em atipicidade da conduta, tampouco
em desclassificação para contrabando [...]".

LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028   PAR:00001

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00395   INC:00003