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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201503258886".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1579578 / PR
RECURSO ESPECIAL
2015/0325888-6
Relator(a)
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
04/02/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 17/02/2020
Ementa
RECURSO  ESPECIAL.  ART.  241-A  E  241-B  DA  LEI  N.  8.069/1990.
CONSUNÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. SÚMULA N. 283 DO STF. CONDUTA
SOCIAL E PERSONALIDADE. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DELITOS DOS ARTS. 217-A
DO CP e 240, § 2°, II, DO ECA. CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DE AÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Para afastar a conclusão motivada do aresto - de que o
armazenamento de imagens com conteúdo pornográfico infanto-juvenil
ocorreu, no caso concreto, como fase preparatória da conduta de
divulgar, em sintonia com a vontade final do réu, a ensejar a
aplicação do princípio da consunção - seria necessário dirimir
controvérsia fática, o que não é admitido no recurso especial, a
teor da Súmula n. 7 do STJ. Pedido de afastamento da consunção do
crime previsto no art. 241-B pelo do art. 241-A, ambos do ECA não
conhecido.
2. É inadmissível o recurso especial, no ponto em que almeja a
negativação da culpabilidade, se o aresto recorrido utilizou mais de
um fundamento suficiente para afastar a vetorial e o reclamo não
abrange todos eles. Incidência da Súmula n. 283 do STF.
3. Dado inerente ao tipo penal não justifica a exasperação da
pena-base, a título de conduta social ou personalidade. O grande
interesse por material que contenha cena de sexo explícito ou
pornográfica envolvendo criança ou adolescente é ínsito ao crime
descrito no art. 241-A da Lei n. 8.069/1999; já foi sopesado pelo
legislador para criminalizar a conduta e estabelecer severa sanção
penal, com o objetivo, justamente, de proteger a dignidade das
crianças e dos adolescentes, pondo-os a salvo de formas desviadas de
satisfação sexual.
4. A prática de pluralidade de condutas inviabiliza o reconhecimento
do concurso formal entre os delitos dos arts. 217-A do CP e 240, §
2°, II, do ECA, razão pela qual deve ser restabelecido o concurso
material reconhecido na sentença.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão,
parcialmente provido somente para afastar o reconhecimento do
concurso formal entre os crimes dos arts. 217-A do CP e 240, § 2°,
II, do ECA, com o redimensionamento da pena do recorrido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo no julgamento após
o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior acompanhando o
Sr. Ministro Relator, por maioria, conhecer parcialmente do recurso
e, nesta extensão, dar-lhe provimento em parte, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro.
Fará declaração de voto a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VENCIDO) (NEFI CORDEIRO)
"O mesmo Tribunal usa a justificativa de que é concurso
formal, e não material, porque aconteceu numa única ocasião, com
uma única vítima, atingindo bens jurídicos diversos, mas que não
haveria como aferir o elemento subjetivo independente. Para eu
dizer que o Tribunal está errado, eu teria novamente que violar a
Súmula n. 7. [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000283

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:0217A ART:00059 ART:00069 ART:00070

LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ART:00240 PAR:00002 INC:00002 ART:0241A ART:0241B
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL PENAL - CONCURSO FORMAL - AÇÕES DIVERSAS)
   STJ - HC 461794-SC
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.