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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201202675861".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1359624 / SP
RECURSO ESPECIAL
2012/0267586-1
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
10/03/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 26/06/2020
RSTJ vol. 258 p. 259
Ementa
ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL NAS OBRIGAÇÕES DE REGULAMENTAR E FISCALIZAR AS
OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.
1. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil
pública contra a União e o Banco Central do Brasil com o propósito
de buscar a condenação dos demandados na obrigação de fazer
consistente na fiscalização das operadoras de cartão de crédito, as
quais devem ser declaradas instituições financeiras e subordinadas à
Lei 4.595/1964.
2. Em grau de apelação, o pedido foi julgado procedente sob o
entendimento de que as empresas operadoras e administradoras de
cartões de crédito, ligadas ou não a bancos, no exercício de suas
atividades negociais, realizariam operações de empréstimo, de
financiamento, ou de intermediação financeira, típicas operações de
crédito, que constituiriam a essência das chamadas operações
bancárias.
3. Ocorre que, conforme esclarece o BACEN em seu recurso especial,
"dois tipos de instituições podem emitir cartões de crédito, quais
sejam: 1) instituições financeiras, que emitem e administram cartões
próprios ou de terceiros e concedem financiamento direto aos
portadores; 2) administradoras em sentido estrito, que são empresas
não financeiras que emitem e administram cartões próprios ou de
terceiros, que não financiam os seus clientes".
4. Relativamente à instituição financeira que emite cartão de
crédito, o inadimplemento da fatura dá ensejo à celebração de um
contrato de mútuo, com elas próprias assumindo a posição de
mutuante. Todavia, essa instituição já era fiscalizada pelo BACEN ao
tempo da propositura da demanda, nos termos da art. 10, IX, da Lei
4.595/64, pois inequívoca a prática de típica operação financeira.
5. No que importa à operadora de cartão de crédito em sentido
estrito -, o seu papel de intermediação entre o cliente e a
instituição financeira para os fins de quitação da fatura não paga
na integralidade não se confunde com a "intermediação financeira" do
art. 17 da Lei 4.595/1964, pois, nessa hipótese, para financiar as
dívidas de seus clientes, ela somente os representa perante as
instituições financeiras, atuando como simples mandatária.
6. Dito de outra forma, essa intermediação não tem natureza
financeira porque a operadora de cartão de crédito não capta
recursos de forma direta junto aos investidores no mercado
financeiro - tal como faz uma instituição financeira no exercício de
atividade privativa -, e sim representa o seu cliente junto a uma
instituição financeira para obter o crédito necessário para o
adimplemento da fatura.
7. Como possuem naturezas diversas as operações realizadas pelos
dois tipos de operadoras de cartão de crédito, não se mostra
apropriada a invocação da Súmula 283/STJ pelo acórdão recorrido, até
porque os precedentes que deram ensejo à sua edição cuidaram de
resolver questão diversa da aqui apresentada - enquadramento ou não
das operadoras na Lei de Usura.
8. Em razão da falta de amparo legal que desse ensejo à atuação do
CMN e do BACEN para normatizar e fiscalizar a atuação das operadoras
em sentido estrito, o Governo Federal precisou editar a Medida
Provisória 615, de 17/5/2013 - convertida na Lei 12.865/2013, fato
ocorrido após a interposição dos recursos especiais.
9. Em suma: (a) as atividades das operadoras ligadas às instituições
financeiras já eram fiscalizadas pelo BACEN ao tempo do ajuizamento
da demanda, nos termos do art. 10, IX, da Lei 4.595/1964; (b)
anteriormente à edição da MP 615/2013, não havia título legal que
obrigasse as demandadas a regular e fiscalizar as atividades das
operadoras de cartão de crédito em sentido estrito, pois a
intermediação que essas fazem não tem natureza financeira para os
fins do art. 17 da Lei 4.595/1964 - entendimento adotado na sentença
de improcedência do pedido; (c) atualmente, existe previsão legal
de normatização e fiscalização das operadoras em sentido estrito por
parte do CMN e do BACEN, quadro que se formou com a edição da MP
615/2013, ocorrida no curso da demanda.
10. Recursos especiais da União e do Banco Central providos para
julgar improcedentes os pedidos do Ministério Público Federal.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, deu provimento aos
recursos especiais da União e do Banco Central para julgar
improcedente os Pedidos do Ministério Público Federa, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] o  fato de o  CMN não deter personalidade jurídica
própria é o suficiente para configurar a legitimidade passiva da
União no que importa à pretensão de subordinar as operadoras de
cartão de crédito aos seus regramentos, pretensão essa que não se
confunde com a de impor ao BACEN o dever de fiscalizá-las".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000283

LEG:FED MPR:000615 ANO:2013
(CONVERTIDA NA LEI 12.865/2013)

LEG:FED LEI:012865 ANO:2013

LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
***** LSFN LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
ART:00010 INC:00009 ART:00017
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.