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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201201880828".REG.)
1 ~ 4
Processo
EAREsp 227767 / RS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2012/0188082-8
Relator(a)
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Data do Julgamento
17/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 29/06/2020
RSTJ vol. 258 p. 23
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO COM EXPOSIÇÃO
DE MAIS DE UM FUNDAMENTO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO COM BASE EM APENAS
UM FUNDAMENTO, DEIXANDO-SE DE EXAMINAR OS DEMAIS. REVERSÃO DO
ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL QUE VENTILA FUNDAMENTOS DESPREZADOS NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA INTERNA NO
STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA DAR POR
PREQUESTIONADAS QUESTÕES JURÍDICAS REITERADAS NAS CONTRARRAZÕES AO
RECURSO ESPECIAL.
I - Cuida-se de embargos de divergência por meio dos quais pretendem
os embargantes a uniformização do posicionamento do Superior
Tribunal de Justiça no tocante à resposta ao seguinte
questionamento: consideram-se prequestionados o(s) fundamento(s) das
razões de apelação desprezados no acórdão que deu integral
provimento ao recurso?
II - À luz do acórdão da C. Primeira Turma deste Tribunal, o recurso
especial não atendeu ao requisito especial do prequestionamento
quanto aos temas de (i) não fluência do prazo prescricional na
ausência de liquidez do título executivo; (ii) não ocorrência de
inércia dos exequentes; e (iii) execução movida por incapaz, contra
o qual não corre a prescrição.
III - Lidando com situação jurídica idêntica à dos presentes autos,
assentou o acórdão paradigma (EREsp n. 1.144.667/RS), julgado por
esta C. Corte Especial em 7/3/2018 e da relatoria do e. Min. Felix
Fisher, que "a questão levantada nas instâncias ordinárias, e não
examinada, mas cuja pretensão foi acolhida por outro fundamento,
deve ser considerada como prequestionada quando trazidas em sede de
contrarrazões".
IV - Portanto, existem duas linhas de pensamento em rota de colisão
no Superior Tribunal de Justiça, revelando-se de todo pertinente o
recurso de embargos de divergência, em ordem a remarcar o
entendimento que já havia sido proclamado no julgamento do paradigma
invocado. Com efeito, rendendo vênias à C. Primeira Turma, o
entendimento correto é o que considera toda a matéria devolvida à
segunda instância apreciada quando provido o recurso por apenas um
dos fundamentos expostos pela parte, a qual não dispõe de interesse
recursal para a oposição de embargos declaratórios.
V - A questão precisa ser analisada sob a perspectiva da sucumbência
e da possibilidade de melhora da situação jurídica do recorrente,
critérios de identificação do interesse recursal. Não se trata de
temática afeta a esta ou aquela legislação processual (CPC/73 ou
CPC/15), mas de questão antecedente, verdadeiro fundamento teórico
da disciplina recursal. Só quem perde, algo ou tudo, tem interesse
em impugnar a decisão, desde que possa obter, pelo recurso, melhora
na sua situação jurídica. Precedente: AgInt no REsp n. 1.478.792/PR,
Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado
em 12/12/2017, DJe 2/2/2018. Doutrina: MARINONI, Luiz Guilherme;
ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil:
tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2015, p. 516; MEDINA, José Miguel Garcia.
Direito processual civil moderno. 2 ed. rev., atual e ampl. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1276.
VI - É bastante fácil perceber que os ora embargantes não dispunham,
após o julgamento da apelação, de nenhum dos dois requisitos: não
eram vencidos (sucumbentes) e não existia perspectiva de melhora na
sua situação jurídica. Logo, agiram segundo a ordem e a dogmática
jurídicas quando se abstiveram de recorrer.
VII - Tenho por bem compor a divergência entre os acórdãos
confrontados adotando o entendimento do acórdão paradigma, segundo o
qual se consideram prequestionados os fundamentos adotados nas
razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo
recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados
nas contrarrazões da parte vencedora.
VIII - Embargos de divergência conhecidos e parcialmente providos a
fim de dar por prequestionada a matéria relativa à não ocorrência de
prescrição em razão da iliquidez do título executivo, cassando o v.
acórdão de fls. 293-294, para que seja realizada nova análise do
tema prescrição.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e dar-lhes parcial provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -
INOCORRÊNCIA - MATÉRIA TRAZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES)
   STJ - EREsp 1144667-RS,
         EREsp 595742-SC,
         AgRg no AgRg no AREsp 400828-SP
(INTERESSE RECURSAL - BINÔMIO DA SUCUMBÊNCIA E DA PERSPECTIVA DE
MAIOR VANTAGEM)
   STJ - AgInt no REsp 1478792-PR
Processo
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 227767 / RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2012/0188082-8
Relator(a)
Ministra REGINA HELENA COSTA (1157)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
24/04/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 02/05/2018
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REPETIÇÃO DE
QUESTÕES SUSCITADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a
oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
III - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta
violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da
República.
IV - Consideram-se protelatórios embargos de declaração que repetem
questões suscitadas e analisadas em embargos de declaração
anteriores, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §
2º, do Código de Processo Civil de 2015.
V - Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa, como
exposto.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Veja os  EAREsp 227767 que foram providos.
Processo
EDcl no AgRg no AREsp 227767 / RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2012/0188082-8
Relator(a)
Ministra REGINA HELENA COSTA (1157)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
30/11/2017
Data da Publicação/Fonte
DJe 05/12/2017
Ementa
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
NÃO CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na
sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado
pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a
oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do
CPC/2015.
III - Honorários recursais. Não cabimento.
IV - Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Termos Auxiliares à Pesquisa

TERMOS AUXILIARES À PESQUISA

Termos que auxiliam o resgate das informações contidas no inteiro teor do acórdão.

2018.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO)
    STJ - EDcl no MS 21315-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
    STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 1431157-PB,
          EDcl nos EDcl no REsp 1334203-PR
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DJe        DATA:16/10/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1357325  RJ  2012/0257864-4  Decisão:22/06/2020
DJe        DATA:25/06/2020
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DJe        DATA:06/04/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
AgRg no AREsp 227767 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2012/0188082-8
Relator(a)
Ministra REGINA HELENA COSTA (1157)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
01/12/2016
Data da Publicação/Fonte
DJe 19/12/2016
Ementa
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA.
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.
QUESTÕES REMANESCENTES NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA N. 282/STF.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - O mero ajuizamento da ação rescisória, sem o deferimento de
antecipação de tutela, não obsta os efeitos da coisa julgada,
ensejando a propositura da execução e sua tramitação, consoante art.
489 do Código de Processo Civil. Portanto, não há suspensão do prazo
prescricional da pretensão executória.
III - Ausência de prequestionamento quanto às teses relativas a não
fluência do prazo prescricional na ausência de liquidez do título
executivo; não ocorrência de inércia dos Exequentes; e execução
movida por incapaz, contra o qual não corre a prescrição.
IV - Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
V - Agravo Regimental improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00489

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000282
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(AÇÃO RESCISÓRIA SEM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EFICÁCIA DA COISA
JULGADA - PROPOSITURA DE EXECUÇÃO DO JULGADO RESCINDENDO)
    STJ - REsp 1395809-PB, AgRg no AREsp 227772-RS,
          REsp 840218-SC, REsp 770847-PR,
          REsp 535050-RS
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
    STJ - AgRg no REsp 1327122-PE, AgRg no REsp 1374369-RS
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.