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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou nessa segunda (28) que a chamada PEC da Relevância – aprovada pelo Senado Federal – vai permitir ao Tribunal da Cidadania concentrar esforços nas grandes questões nacionais, que demandam a busca pela uniformização de entendimentos como meio de promoção da segurança jurídica no Brasil.

A declaração ocorreu em palestra proferida no seminário Segurança Jurídica, Desenvolvimento Econômico e Métodos Adequados de Resolução de Conflitos, evento realizado em São Paulo pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA) e pela câmara de arbitragem Mediation and Arbitration for Recovery and Business (Med Arb BR).

O encontro contou com a presença de dirigentes empresariais e autoridades do Poder Judiciário, como o ministro do STJ Luis Felipe Salomão e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux.

Na ocasião, Humberto Martins assinou um acordo de cooperação técnica entre o CJF, o IEJA e a Med Arb RB para a formação e o aperfeiçoamento de recursos humanos.

Precedentes do STJ aumentam a segurança jurídica

Em sua exposição, o presidente do STJ explicou a importância dos precedentes da corte para orientar a atuação das instâncias ordinárias, ampliando a segurança e a produtividade de suas decisões.

“Não pode haver, para casos iguais, decisões diferentes. Para casos iguais, decisões iguais. Esse é o princípio da isonomia, presente na jurisprudência e nas leis”, resumiu Humberto Martins.

O ministro reiterou que a segurança jurídica é fundamental para estimular a retomada do crescimento e do desenvolvimento econômico e social do país: "Não há planejamento econômico, em qualquer ramo de atividade, que subsista sem a necessária segurança jurídica".

Desafios para a solução de conflitos no pós-pandemia

O ministro Luis Felipe Salomão abordou o atual cenário dos métodos alternativos de resolução de conflitos no Brasil, em meio ao fenômeno que ele classificou como "judicialização patológica".

Salomão enalteceu a evolução legislativa no país em matéria de soluções extrajudiciais, com a edição de diplomas legais a exemplo da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015), da nova Lei de Arbitragem (Lei 13.129/2015) e do atual Código de Processo de Civil (Lei 13.105/2015). "Tem várias formas de solução que desabrocham, hoje, no nosso país. Como eu disse, esse movimento começou atrasado, mas acho que vem buscando recuperar o tempo perdido", avaliou.

Ainda de acordo com o ministro, a pós-pandemia trará novos desafios ao direito empresarial em áreas como obrigações contratuais e atuação das agências reguladoras.