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No dia 26 de agosto de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em parceria com a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), promoverá o seminário Comunicação e Novas Tecnologias – Proteção de dados e simetria regulatória. Um dos objetivos do encontro é discutir como se dará o processo de fiscalização e aplicação da nova lei. Acesse aqui o link para inscrição.

O evento será realizado no auditório do STJ, das 10h às 17h, e se dividirá em dois painéis, que tratarão dos temas "Responsabilização e Simetria Regulatória: desafios para o equilíbrio do mercado digital" e "Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na economia digital".

No primeiro painel, estão entre os palestrantes os ministros do STJ Villas Bôas Cueva e Nefi Cordeiro, e o professor Márcio Aranha. A moderadora das discussões será a jornalista Cláudia Barthel. No segundo, participarão das discussões os ministros do STJ Paulo de Tarso Sanseverino, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro, além da professora Laura Schertel Mendes. O moderador será o jornalista Eduardo Ribeiro.

A coordenação científica do seminário é do ministro do STJ Luis Felipe Salomão e do presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Márcio Novaes. A palestra magna de abertura será proferida pelo escritor Augusto Cury e pelo professor Ronaldo Lemos. Também estarão presentes juristas, representantes de associações de consumidores, do setor de tecnologia e comunicações, além de professores de diversas áreas.

Sistema reg​ulatório

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) foi aprovada em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020. A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – medida que estava inicialmente prevista na lei – foi garantida com a aprovação da Medida Provisória 869/2018, em junho deste ano.

A lei é um desdobramento da aprovação do Marco Civil da Internet, em 2014. A Lei 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.