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	26 de outubro de 2018 - ed. 977

Lei de Parcelamento Urbano não pode ser invocada para reduzir área a ser recuperada.

Sexta Turma aplica nova lei a crime sexual praticado sem violência ou grave ameaça.

Banco não pode ser responsabilizado por financiar construção em imóvel cuja escritura foi posteriormente anulada.

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