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A Assessoria de Ética e Disciplina (AED) informa que será realizada a atualização da declaração constante do Anexo I da Instrução Normativa STJ/GP n.º 6, de 5 de abril de 2017. A instrução normativa trata de “Atos de Improbidade Administrativa ou Crimes Especificados na Resolução CNJ n.º 156/2012”.

O sistema para atualização via INTRANET já está disponível neste link.

A declaração também pode ser acessada por intermédio do seguinte caminho: “Portal do Servidor”, menu “Declarações” – “Declaração de Improbidade Administrativa ou Crimes”.

Todos os servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança deverão atualizar a declaração, que ficará disponível por 30 (trinta) dias corridos na intranet, no período de 19/10 (quinta) a 17/11 (sexta).

Além de atualizar a declaração, o servidor também deverá apresentar ao Tribunal as certidões exigidas pelo normativo. Cada certidão deve ser gravada em formato “pdf” e adicionada, uma a uma, conforme seja solicitado pelo sistema na sequência do preenchimento, bastando rolar a tela após clicar em “gravar”.

As certidões exigidas pelo § 1º do art. 5º da Resolução CNJ n. 156/2012 podem ser obtidas nos links a seguir:

1. Justiça Federal

a) Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal

http://www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/?orgao=DF

b) Justiça Federal – Tribunal Regional Federal da 1ª Região

http://www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/?orgao=DF

2. Justiça Eleitoral

a) Tribunal Superior Eleitoral – Quitação eleitoral

http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral 

b) Tribunal Regional Eleitoral – Crimes eleitorais

http://www.tre-df.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais  

3. Justiça Militar – Certidão de Distribuição de Ações Criminais

https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa

4. Tribunal de Contas da União – Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares

https://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/home.faces 

5. Tribunal de Contas do Distrito Federal – Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares

http://www.tc.df.gov.br/web/tcdf1/certidao-de-regularidade-em-contas  

6. Conselho Nacional de Justiça – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa

http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php 

7. Certidão Negativa Criminal emitida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

http://procart.tjdft.jus.br/sistjinternet/sistj?visaoId=tjdf.sistj.internet.certidao.apresentacao.VisaoGerarCertidao

8. Certidão dos entes públicos ou órgãos jurisdicionais em que tenha trabalhado nos últimos dez anos, constando a informação de que não foi demitido(a) a qualquer título, não teve cassada aposentadoria ou disponibilidade e não foi destituído(a) de cargo em comissão (esta certidão não aparecerá no sistema para o servidor com mais de 10 anos no STJ ou caso o Tribunal seja o primeiro vínculo público do servidor).

Caso o servidor tenha domicílio distinto do Distrito Federal, é necessário providenciar as certidões similares, nos termos do §2º do art. 5º da Resolução CNJ N. 156, de 8 de agosto de 2012.

Mais informações no e-mail [email protected] ou pelos ramais 8341, 8390 ou 8017.