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ÁGUAS TERRITORIAIS

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MAR TERRITORIAL

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TESTAMENTO MARÍTIMO

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CAT

ADM/DAJ, DEMP/05, DAMB/AM03

MAR

TG1

BEM PÚBLICO DE USO COMUM

TG2

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TE1

MAR TERRITORIAL

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ÁGUAS TERRITORIAIS

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RIO INTERESTADUAL

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CAT

ADM/DAJ, DAMB/AM03

MAR TERRITORIAL

TG1

TG2

BEM PÚBLICO DE USO COMUM

TG3

TG4

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PLATAFORMA CONTINENTAL

TR

SOBERANIA NACIONAL

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TERRITÓRIO NACIONAL

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TR

ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA

TR

ZONA SECUNDÁRIA

CAT

ADM/DAJ, DP/DP01, DPP/DPP17, DTR/DTR04, DAMB/AM03

TR

MATA ATLÂNTICA

TR

PATRIMÔNIO NACIONAL

CAT

DC/DCTH, DAMB/AM04

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