Vocabulário Jurídico
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NOTA
É O QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DOS ESTADOS OU DOS MUNICÍPIOS COMO OBJETO DO DIREITO PESSOAL OU REAL DESSAS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. PODE ABRANGER COISAS MÓVEIS OU IMÓVEIS.
CAT
ADM/DAJ, CIV/02
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de 15/10/2026 18:15.