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CAT

ADM/DAE, CIV/02, DEMP/02

 

NOTA

PRINCÍPIO PELO QUAL O CONTRATO CRIA E ASSEGURA DIREITOS E DEVERES COMO INSTRUMENTO DO INTERESSE DOS CONTRATANTES E DO INTERESSE SOCIAL, ATENDENDO AS RESTRIÇÕES TRAZIDAS PELO DIRIGISMO CONTRATUAL. TAL DIRIGISMO CONTRATUAL É A INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA DO NEGÓCIO JURÍDICO-CONTRATUAL, MEDIANTE A EMISSÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS DE ORDEM PÚBLICA, A ADOÇÃO DE REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS OU MESMO EXONERANDO A PARTE LESADA, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS, FUNDANDO-SE NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO.

 

TG1

 

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CAT

CIV/04