Vocabulário Jurídico
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NOTA
AQUELE QUE, EMBORA PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO PODE SER UTILIZADO POR TODOS, GRATUITA OU ONEROSAMENTE, SEM NECESSIDADE DE PERMISSÃO ESPECIAL.
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ADM/DAJ
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de 05/08/2026 13:18.