NOTA
CONFIGURAM-SE QUANDO OS CONTRATANTES, AO OCORRER A ENTREGA DO SINAL, ESTIPULAM EXPRESSAMENTE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, TORNANDO RESOLÚVEL O CONTRATO, ATENUANDO-LHE A FORÇA OBRIGATÓRIA, MAS À CUSTA DA PERDA DO SINAL OU DE SUA DEVOLUÇÃO EM DOBRO.