Vocabulário Jurídico
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CAT
CIV/03
NOTA
CONSISTEM NA ENTREGA DE UMA SOMA EM DINHEIRO OU DE OUTRA COISA FUNGÍVEL FEITA POR UMA PARTE À OUTRA, EM SINAL DE FIRMEZA DO CONTRATO E COMO GARANTIA DE QUE SERÁ CUMPRIDO, VISANDO IMPEDIR, ASSIM, O ARREPENDIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES.
CAT
CIV/03
NOTA
CONFIGURAM-SE QUANDO OS CONTRATANTES, AO OCORRER A ENTREGA DO SINAL, ESTIPULAM EXPRESSAMENTE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, TORNANDO RESOLÚVEL O CONTRATO, ATENUANDO-LHE A FORÇA OBRIGATÓRIA, MAS À CUSTA DA PERDA DO SINAL OU DE SUA DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
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CIV/03
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de 15/10/2026 18:15.