Vocabulário Jurídico
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NOTA
CONFIGURAM-SE QUANDO OS CONTRATANTES, AO OCORRER A ENTREGA DO SINAL, ESTIPULAM EXPRESSAMENTE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, TORNANDO RESOLÚVEL O CONTRATO, ATENUANDO-LHE A FORÇA OBRIGATÓRIA, MAS À CUSTA DA PERDA DO SINAL OU DE SUA DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
CAT
CIV/03
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de 05/08/2026 13:18.