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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
201700140524.REG.
1 ~ 1
Processo
CC 150712 / SP
CONFLITO DE COMPETENCIA
2017/0014052-4
Relator(a)
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
10/10/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 19/10/2018
Ementa
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL X JUÍZO FEDERAL.
AMEAÇAS DE EX-NAMORADO A MULHER VIA FACEBOOK. MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL
BRASILEIRA. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA AO PODER
JUDICIÁRIO BRASILEIRO. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA QUE DISPENSA
FORMALIDADES. AMEAÇAS REALIZADAS EM SÍTIO VIRTUAL DE FÁCIL ACESSO.
SUPOSTO AUTOR DAS AMEAÇAS RESIDENTE NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
CRIME À DISTÂNCIA. FACEBOOK. SÍTIO VIRTUAL DE FÁCIL ACESSO.
INTERNACIONALIDADE CONFIGURADA. O BRASIL É SIGNATÁRIO DE CONVENÇÕES
INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO À MULHER. A LEI MARIA DA PENHA DÁ
CONCRETUDE ÀS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS FIRMADAS PELO BRASIL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Está caracterizada nos autos inequívoca intenção da vítima em
fazer a notitia criminis do delito de ameaça, sendo certo que a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é firme no
sentido de que a representação da ofendida, nas ações penais
públicas condicionadas, prescindem de formalidade. Precedentes.
No caso concreto, o boletim de ocorrência, que instrui o presente
incidente, demonstra de forma clara que a suposta vítima narrou as
ameaças sofridas, relatou à autoridade policial que estava com medo,
sendo evidente sua intenção de apuração dos fatos delituosos. A
vítima também peticionou junto à Justiça Federal pleiteando os
benefícios da justiça gratuita, bem como medidas protetivas,
narrando, com clareza cristalina, que o suposto autor delituoso
praticou ameaça descrita no art. 147 do Código Penal - CP. Diante
disso, identifica-se que houve narrativa de fato típico, sendo
evidente a intenção da vítima de dar conhecimento dos fatos às
autoridades policiais e judiciárias, a fim de que fosse garantida a
sua proteção. Trata-se, portanto, de pedido de medida protetiva de
natureza penal. 2. Segundo o art. 109, V, da Constituição Federal -
CF, compete aos juízes federais processar e julgar "os crimes
previstos em tratado ou convenção internacional, quando iniciada a
execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no
estrangeiro, ou reciprocamente."
Encontrando-se o suposto autor das ameaças em território
estrangeiro, uma vez que não se tem notícia do seu ingresso no país,
tem-se um possível crime à distância, tendo em vista que as ameaças
foram praticadas nos EUA, mas a suposta vítima teria tomado
conhecimento do seu teor no Brasil. 3. O Brasil é signatário de
acordos internacionais que asseguram os direitos das mulheres - a
exemplo da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar
a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994) e
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra a Mulher (CEDAW, 1979), promulgada pelo Decreto n.
84.460/1984. Tais convenções apresentam conceitos e recomendações
sobre a erradicação de qualquer forma de discriminação e violência
contra as mulheres. Em situação semelhante ao caso concreto, o
argumento da competência da Justiça Estadual diante da ausência de
tipificação em convenção internacional foi derrubado pelo Supremo
quando da análise de crimes de pedofilia na Internet. Com efeito, em
julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral
reconhecida, o Ministro Marco Aurélio, relator do feito, entendeu
pela competência da Justiça Estadual fundamentando não haver tratado
endossado pelo Brasil prevendo crime, mas apenas a ratificação do
Brasil à Convenção sobre os Direitos da Criança da Assembleia das
Nações Unidas. Todavia, o Ministro Edson Fachin abriu divergência e
foi seguido pela maioria do Plenário. Segundo a tese vencedora, o
Estatuto da Criança e do Adolescente é produto de tratado e
convenção internacional subscritos pelo Brasil. (RE 628.624,
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON
FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-062 DIVULG 05-04-2016 PUBLIC
06-04-2016) Destarte, à luz do entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal - STF, embora as Convenções Internacionais firmadas
pelo Brasil não tipifiquem o crime de ameaça à mulher, a Lei Maria
da Penha, que prevê medidas protetivas, veio concretizar o dever
assumido pelo Estado Brasileiro de proteção à mulher contra toda
forma de violência. 4. No caso concreto é evidente a
internacionalidade das ameaças que tiveram início nos EUA e, segundo
relatado, tais ameaças foram direcionadas à suposta vítima e seus
amigos, por meio da rede social de grande alcance, qual seja, o
Facebook.
5. Conflito conhecido, para declarar a competência do o Juízo
Federal da 1ª Vara de São José dos Campos - SJ/SP, o suscitado.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara de São
José dos Campos - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00109 INC:00005
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(AÇÕES PENAIS PÚBLICAS CONDICIONADAS - REPRESENTAÇÃO -
INFORMALIDADE)
    STJ - HC 323855-RS, HC 376343-SP, HC 331087-RS,
          HC 161663-SP, HC 108222-RJ, CC 156284-PR
(CRIMES - CONVENÇÕES INTERNACIONAIS FIRMADAS PELO BRASIL -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
    STF - RE 628624(REPERCUSSÃO GERAL)
Versão 1.0.268 |  de 21/06/2021 12:00.