Logo STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(RESP.CLAS. E @NUM="1953180") OU (RESP ADJ "1953180").SUCE.
1 ~ 1
Processo
REsp 1953180 / SP
RECURSO ESPECIAL
2019/0226297-2
Relator(a)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
25/11/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/12/2021
Ementa
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO
OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
EXTRACONCURSALIDADE. OBJETO DA GARANTIA. LIMITES. AVALISTAS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se a natureza extraconcursal do
crédito garantido por alienação fiduciária se limita aos bens
alienados em garantia e se pode ser exigido dos avalistas em
recuperação judicial.
3. Não havendo decisão definitiva acerca da natureza do crédito e os
limites da extraconcursalidade, não é possível falar em perda de
objeto do presente recurso especial.
4. Os credores fiduciários estão excluídos dos efeitos da
recuperação judicial somente em relação ao montante alcançado pelos
bens alienados em garantia.
5. Na hipótese, as avalistas estão em recuperação judicial e os bens
alienados em garantia não lhes pertencem, motivo pelo qual não
podem ser expropriados outros bens de sua titularidade, pois devem
servir ao pagamento de todos os credores.
6. Recurso especial conhecido e não provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] se o avalizado for devedor principal, como no caso em
análise, o avalista será tratado como se devedor principal fosse.
Assim, caso os bens alienados em garantia fossem das avalistas,
poderiam ser perseguidos pelo credor fora da recuperação judicial
delas, já que a extraconcursalidade do crédito está diretamente
ligada à propriedade fiduciária".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
ART:00006 PAR:00004 ART:00049 PAR:00003
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -
INSUFICIÊNCIA PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA - SALDO DEVEDOR - NATUREZA
QUIROGRAFÁRIA)
   STJ - CC 128194-GO,
         REsp 847759-MG
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AVALISTAS)
   STJ - REsp 1677939-SP
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.