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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(RESP.CLAS. E @NUM="1927423") OU (RESP ADJ "1927423").SUCE.
1 ~ 1
Processo
REsp 1927423 / SP
RECURSO ESPECIAL
2020/0232882-9
Relator(a)
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
27/04/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 04/05/2021
Ementa
RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. CURATELA. IDOSO. INCAPACIDADE TOTAL E
PERMANENTE PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. PERÍCIA
JUDICIAL CONCLUSIVA. DECRETADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA.
IMPOSSIBILIDADE. REFORMA LEGISLATIVA. ESTATUTO DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA RESTRITA AOS MENORES DE 16
(DEZESSEIS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 3° E 4° DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A questão discutida no presente feito consiste em definir se, à
luz das alterações promovidas pela Lei n. 13.146/2015, quanto ao
regime das incapacidades reguladas pelos arts. 3º e 4º do Código
Civil, é possível declarar como absolutamente incapaz adulto que, em
razão de enfermidade permanente, encontra-se inapto para gerir sua
pessoa e administrar seus bens de modo voluntário e consciente.
2. A Lei n. 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com
Deficiência, tem por objetivo assegurar e promover a inclusão social
das pessoas com deficiência física ou psíquica e garantir o
exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais
pessoas.
3. A partir da entrada em vigor da referida lei, a incapacidade
absoluta para exercer pessoalmente os atos da vida civil se
restringe aos menores de 16 (dezesseis) anos, ou seja, o critério
passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de
deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código
Civil.
4. Sob essa perspectiva, o art. 84, § 3º, da Lei n. 13.146/2015
estabelece que o instituto da curatela pode ser excepcionalmente
aplicado às pessoas portadoras de deficiência, ainda que agora sejam
consideradas relativamente capazes, devendo, contudo, ser
proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso
concreto.
5. Recurso especial provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00003 ART:00004 INC:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.146/2015)

LEG:FED LEI:013146 ANO:2015
***** EPD-2015 ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
ART:00002 ART:00084 PAR:00003 ART:00085
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.