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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(RESP.CLAS. E @NUM="1895919") OU (RESP ADJ "1895919").SUCE.
1 ~ 1
Processo
REsp 1895919 / PR
RECURSO ESPECIAL
2020/0240952-6
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
01/06/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 08/06/2021
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS CO-EXECUTADOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC/2015. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. ART. 85, §
2º, DO CPC.
1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 09/01/2018. Recurso
especial interposto em 11/03/2020 e concluso ao Gabinete em
21/10/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015.
2. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de
prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a
fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em
razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados,
declarado parte ilegítima.
3. Devidamente analisada e discutida a questão controvertida, e
fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar
a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art.
489 do CPC/15.
4. A incidência da previsão do art. 338 do CPC/15 é exclusiva da
hipótese em que há a extinção do processo em relação ao réu
originário, com a inauguração de um novo processo, por iniciativa do
autor, em relação a um novo réu, de modo que, ausentes essas
circunstâncias específicas, descabe cogitar da fixação de honorários
mencionada no parágrafo único do art. 338 do CPC/15.
5. Hipótese dos autos em que foi acolhida a preliminar de
ilegitimidade passiva de um dos dois executados, prosseguindo o
processo, no entanto, em face do outro, sem "substituição" da parte
ré. Aplicabilidade da regra geral de fixação dos honorários
advocatícios, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/15.
6. Recurso especial conhecido e provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00085 PAR:00002 ART:00338 PAR:ÚNICO ART:00489
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUBSTITUIÇÃO DO RÉU ORIGINÁRIO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
   STJ - REsp 1800330-SP,
         AgInt no AREsp 1317147-PR
Versão 1.0.268 |  de 21/06/2021 12:00.