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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(RESP.CLAS. E @NUM="1750585") OU (RESP ADJ "1750585").SUCE.
1 ~ 1
Processo
REsp 1750585 / RJ
RECURSO ESPECIAL
2018/0110392-2
Relator(a)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
01/06/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 08/06/2021
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO
IMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. ALTERAÇÃO.
CRONOGRAMA. RESOLUÇÃO JUDICIAL. CONTRATO. OPÇÃO. ADQUIRENTE. STATUS
QUO ANTE. RETORNO. RESTITUIÇÃO. VALORIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. NÃO
INTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO. LEI FEDERAL. AFASTAMENTO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea "c" do
permissivo constitucional quando ausente a similitude fática entre
os casos confrontados.
3. De acordo com o artigo 43, inciso II, da Lei nº 4.591/1964, o
incorporador deve responder civilmente pela execução da
incorporação, devendo indenizar os adquirentes dos prejuízos que a
estes advierem do fato de não se concluir a edificação ou de se
retardar injustificadamente a conclusão das obras.
4. Eventual valorização do imóvel não se enquadra no conceito de
perdas e danos. Não representa uma diminuição do patrimônio do
adquirente, nem significa a perda de um ganho que se devesse
legitimamente esperar.
5. O suposto incremento do valor venal do imóvel não decorre, de
forma direta e imediata, da inexecução do contrato, mas de fatores
extrínsecos, de ordem eminentemente econômica.
6. A frustração da expectativa de lucro ventilada na hipótese não
decorre de ato compulsório imposto pelo vendedor, mas da opção pela
resolução antecipada do contrato livremente exercida pelo adquirente.
7. Recurso especial conhecido e não provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] 'a valorização de imóvel "(...) trata-se de um fenômeno
meramente econômico, não podendo ser identificada como fruto,
produto do bem, (...). Ela decorre da própria existência do imóvel
no decorrer do tempo, conjugada a outros fatores, como sua
localização, estado de conservação, etc' [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003 LET:C

LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
ART:00043 INC:00002 ART:0043A PAR:00002

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00402 ART:00403 ART:00475
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - NATUREZA ECONÔMICA)
   STJ - REsp 1349788-RS
Versão 1.0.268 |  de 21/06/2021 12:00.