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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(RESP.CLAS. E @NUM="1626997") OU (RESP ADJ "1626997").SUCE.
1 ~ 1
Processo
REsp 1626997 / RJ
RECURSO ESPECIAL
2011/0268602-9
Relator(a)
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
01/06/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 04/06/2021
REVJUR vol. 525 p. 63
Ementa
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVENTADA ABUSIVIDADE DE
CLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA QUAL PREVISTO,
EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO TITULAR, O DÉBITO DIRETO EM CONTA
CORRENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE
REPUTARAM ILÍCITA A PRÁTICA E CONDENARAM A DEMANDADA À RESTITUIÇÃO
EM DOBRO DAS QUANTIAS. INSURGÊNCIA DA RÉ.
Hipótese: Cinge-se a controvérsia principal em saber se, em contrato
de cartão de crédito, é abusiva a cláusula contratual que permite o
desconto do valor, referente ao pagamento mínimo da fatura em caso
de inadimplemento, diretamente na conta corrente do titular do cartão.
1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da
lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o
feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se
tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado de
forma documental.
1.1 No caso, a verificação da necessidade da produção de outras
provas, faculdade adstrita ao magistrado, demanda revolvimento de
matéria fática, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
2. Na linha da jurisprudência do STJ, o Ministério Público tem
legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública com o propósito
de velar direitos difusos, coletivos e, também, individuais
homogêneos dos consumidores, ainda que disponíveis.
3. Não é abusiva a cláusula inserta em contrato de cartão de crédito
que autoriza a operadora/financeira a debitar na conta corrente do
respectivo titular o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de
inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas.
4. Inviável a devolução (em dobro) das quantias até então
descontadas pela financeira, haja vista que o montante debitado
diretamente na conta corrente do titular do cartão a título de
pagamento mínimo de fatura está expressamente autorizado por
cláusulas contratuais adequadamente redigidas que não redundam em
constrangimento apto a denotar defeito na prestação do serviço,
tampouco demonstram desprezo à vulnerabilidade do consumidor no
mercado.
5. Recurso especial parcialmente provido para julgar improcedentes
os pedidos da inicial.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
especial, para julgar improcedentes os pedidos da inicial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "De acordo com o art. 130 do CPC/73, atual 370 do NCPC, cabe
ao julgador determinar as provas que entender pertinentes à
instrução do processo, bem como indeferimento das que considerar
inúteis ou protelatórias, em observância aos princípios da livre
admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz".
"[...] quando o interesse individual homogêneo possuir
relevância social e transcender a esfera de interesses dos efetivos
titulares da relação jurídica de consumo, tendo reflexos práticos
em uma universalidade de potenciais consumidores que, de forma
sistemática e reiterada, sejam afetados pela prática apontada como
abusiva, a legitimidade ativa do Ministério Público estará
caracterizada".
"Esta Corte Superior já se manifestou em hipótese similar
acerca da não abusividade de cláusula contratual que prevê
autorização para o débito em conta corrente de valor afeto a saldo
devedor".
"[...] inexistindo amparo à tese engendrada pelo 'Parquet'
acerca da abusividade no desconto diretamente na conta corrente do
titular do cartão de crédito inadimplente do montante fixado a
título de pagamento mínimo da fatura, não há falar em condenação da
demandada nas custas e honorários advocatícios, pois não há nos
autos comprovação de abuso de direito, tampouco de má-fé, pelo
contrário, frise-se, os descontos foram efetuados com a prévia
autorização do cliente e o reconhecimento de validação do
procedimento pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário
Nacional".
"[...] o entendimento do STJ acerca da questão é no sentido de
que, 'em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985
deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil
pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério
Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada
má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil
pública' [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000601

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00130

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00370

LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART:00081 PAR:ÚNICO INC:00003

LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
***** LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
ART:00018
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRODUÇÃO DE PROVAS - DESNECESSIDADE
- CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - AgRg no AREsp 422082-MS,
         AgInt no AREsp 781446-SC
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSUMIDOR - DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS,
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA)
   STJ - AgInt no REsp 1711799-GO,
         AgInt no AREsp 1508585-SP,
         REsp 1549850-SP
(CONTRATO BANCÁRIO - AUTORIZAÇÃO PARA O DÉBITO EM CONTA CORRENTE DE
VALOR AFETO A SALDO DEVEDOR - NÃO ABUSIVIDADE)
   STJ - REsp 258103-MG
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - AgInt no AREsp 996192-SP,
         AgInt no REsp 1531504-CE,
         AgInt no REsp 1127319-SC,
         AgInt no REsp 1435350-RJ,
         REsp 1374541-RJ
Versão 1.0.268 |  de 21/06/2021 12:00.