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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((ROMS.CLAS. OU RMS.CLAP.) E @NUM="52051") OU ((ROMS OU RMS) ADJ "52051").SUCE.
1 ~ 1
Processo
RMS 52051 / AP
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2016/0243468-8
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
11/05/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 24/05/2021
Ementa
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBA PAGA COMO CONTRAPRESTAÇÃO
DE PLANTÕES MÉDICOS.
1. A Lei nº 1.575/2011 do Estado do Amapá, apesar de considerar a
verba correspondente a plantões médicos como indenizatória, não
transmuta a natureza jurídica desta verba para fins de imposto de
renda. Precedente: RMS n. 50.738/AP, Primeira Turma, Rel. Min.
Gurgel de Faria, julgado em 10/05/2016, DJe03/06/2016.
2. Isto porque, como bem o ressaltou a Corte de Origem (e-STJ fls.
72): "apesar de a redação do art. 5° da Lei Estadual n. 1.575/2011
prever que a remuneração dos plantões médicos possui natureza
indenizatória, não há como fechar os olhos à realidade, posto que
tais pagamentos são habituais, comutativos e de caráter
eminentemente retributivo do serviço prestado mês a mês e não se
prestam a ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária
realizada pelo servidor [...]".
3. A verba assim instituída se assemelha àquela paga por horas
extras aos demais trabalhadores da iniciativa privada ou servidores
públicos, constituindo evidentemente remuneração, pois corresponde à
paga pelo serviço prestado fora dos horários habituais. Para estes
casos (hora extra) é pacífica a jurisprudência deste STJ no sentido
da incidência do imposto de renda, a saber: EREsp. Nº 695.499 - RJ,
Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9.5.2007;
EREsp 670514 / RN, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ de
16.06.2008; EREsp. n. 515.148/RS, Primeira Seção, Relator Ministro
LUIZ FUX, Data do Julgamento 08/02/2006.
4. Recurso ordinário não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:EST LEI:001575 ANO:2011 UF:AP
ART:00005
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE PLANTÕES DE TRABALHO - LEI ESTADUAL N.
1.575/2011, DO ESTADO DO AMAPÁ - INCIDÊNCIA DO IRPF)
   STJ - RMS 50738-AP
(VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL -
INCIDÊNCIA DO IRPF)
   STJ - EREsp 695499-RJ,
         EREsp 670514-RN,
         EREsp 515148-RS
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.