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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"202101772046".REG.
1 ~ 1
Processo
REsp 1954015 / PE
RECURSO ESPECIAL
2021/0177204-6
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
26/10/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 03/11/2021
Ementa
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO
PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INTIMAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO
CPC/2015. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMPUS REGIT
ACTUM.
1- Recurso especial interposto em 24/11/2020 e concluso ao gabinete
em 17/8/2021.
2- O propósito recursal consiste em dizer se é possível o decreto de
desconsideração da personalidade jurídica, sem o prévio
contraditório, quando a referida decisão foi publicada na vigência
do Código de Processo Civil de 1973, tendo a parte, no entanto, sido
intimada somente após a vigência do Código de Processo Civil de 2015.
3- À luz do princípio tempus regit actum e da Teoria do Isolamento
dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a
legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida
retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. Nesse sentido,
as normas processuais incidem imediatamente nos processos em curso,
mas não alcançam atos processuais anteriores. Precedentes.
4- Consoante reiterado no acórdão recorrido, ocorreu a formação de
sucessão de "empresas" entre ARNOM PARTICIPAÇÕES e ARNON VEÍCULOS,
ambas com os mesmos sócios, decisão que não foi objeto de recurso,
apesar de possuírem também os mesmos advogados. Assim, não é crível
o desconhecimento da decisão de desconsideração. Por sua vez, a
recorrente ficou completamente inerte, e, assim, reveste-se preclusa
a possibilidade de arguição de nulidade dos atos praticados, nos
termos do art. 278 do CPC/2015.
5- A aplicação do incidente da desconsideração da personalidade
jurídica, nos termos previstos no art. 133 do CPC/2015, não é
exigível ao presente caso, pois a decisão que procedeu à
desconsideração da executada originária foi proferida em meados de
2014, isto é, enquanto vigente o CPC/1973.
6- Não é possível defender o argumento no sentido de validar uma
intimação ocorrida 5 (cinco) anos depois da decisão de
desconsideração, entre empresas do mesmo grupo econômico,
objetivando anular todos os atos processuais, com fulcro na vigência
do CPC/2015, quando esse ato guarda, inequivocamente, nexo imediato
e inafastável com o próprio ato praticado sob o regime da lei
anterior, consubstanciado na decisão propriamente dita de
desconsideração. Deve-se, pois, ser respeitada a eficácia do ato
processual pretérito.
7. Recurso especial não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dra. ANA CAROLINA SARMENTO MENESES, pela parte RECORRIDA: SEGUROS
SURA S/A
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00014 ART:00133 ART:00134 PAR:00003 PAR:00004
ART:00135 ART:00136 ART:00278

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00050 ART:01024
(ART. 50 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.874/2019)

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

LEG:FED LEI:013874 ANO:2019
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA)
   STJ - REsp 1236916-RS
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROCEDIMENTO NO
CPC/1973 - DECRETAÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - REsp 1096604-DF,
         AgInt no AREsp 918295-SP,
         AgRg no REsp 1523930-RS,
         RMS 14168-SP
(PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS
ISOLADOS)
   STJ - AgInt no REsp 1799683-PR,
         AgInt no AREsp 1594011-SP,
         AgInt no AREsp 1631739-SP,
         REsp 1404796-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 696)
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.