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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"202101337988".REG.
1 ~ 2
Processo
EDcl no REsp 1936470 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2021/0133798-8
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
07/12/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 14/12/2021
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA.
REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada
com restituição de valores.
2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC,
constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar
vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não
podendo, portanto, ser acolhidos quando a parte embargante pretende,
essencialmente, reformar o decidido.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Processo
REsp 1936470 / SP
RECURSO ESPECIAL
2021/0133798-8
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
26/10/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 03/11/2021
Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LOTE SEM
EDIFICAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. FUNDAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA
CAUSA. ART. 884 DO CC/02. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS.
EMPOBRECIMENTO PRÓPRIO E ENRIQUECIMENTO ALHEIO. HIPÓTESE CONCRETA.
IPTU. TAXA CONDOMINIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO.
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada
com restituição de valores pagos.
2. Ação ajuizada em 31/10/2016. Recurso especial concluso ao
gabinete em 04/05/2021. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir, dada a rescisão de contrato de
compra e venda de imóvel, i) se a recorrente possui direito à
retenção do valor pago a título de sinal pelo comprador do imóvel;
ii) se o adquirente pode ser condenado ao pagamento de taxa de
ocupação, ainda que não haja qualquer edificação sobre o terreno;
iii) quem deve ser responsabilizado pelo pagamento de valores
relativos ao IPTU e taxas condominiais do imóvel; iv) quem deve
suportar os ônus da sucumbência na espécie; e v) se o percentual de
retenção devido à recorrente pode ser majorado de 10% (dez por
cento) para 25% (vinte e cinco por cento) dos valores até então
adimplidos pelo recorrido.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a
retenção das arras confirmatórias. Precedentes.
5. O desfazimento do negócio jurídico de compra e venda de imóvel
motiva o retorno das partes ao estado anterior à celebração do
contrato, podendo sujeitar o promissário comprador ao pagamento da
taxa de ocupação pelo tempo que ocupou o imóvel.
6. A taxa de ocupação evita que o comprador se beneficie da situação
do rompimento contratual em prejuízo do vendedor, se relacionando,
pois, à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes.
7. A vedação ao enriquecimento sem causa - que oferece fundamento à
previsão da taxa de ocupação - dá origem a uma obrigação de
ressarcimento, haja vista representar o nascimento de uma obrigação
de indenizar em todas as hipóteses em que, faltando ou vindo a
faltar a causa eficiente da aquisição de um benefício ou vantagem,
haverá, como consequência, o dever de restituir o proveito a quem
sobre ele tenha o melhor direito.
8. São requisitos do nascimento da obrigação em decorrência da
vedação ao enriquecimento sem causa: a) enriquecimento de alguém; b)
empobrecimento correspondente de outrem; c) relação de causalidade
entre ambos. Precedente da Corte Especial.
9. O empobrecimento de alguém, requisito para o dever de indenizar
relacionado à vedação ao enriquecimento sem causa, corresponde: a)
ao deslocamento indevido de um bem já incorporado ao patrimônio do
sujeito ao patrimônio de um terceiro; ou b) ao impedimento do
ingresso uma vantagem que certa e seguramente adentraria no
patrimônio do sujeito e que, sem justificativa, é acrescida a
patrimônio alheio.
10. Quanto ao que razoavelmente deixou de ganhar o vendedor, o
ingresso do citado proveito em seu patrimônio deve ter a
característica de ser plausível e verossímil, diante de previsão
razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro
concreto e prévio.
11. No contrato de compra e venda de imóveis residenciais, o
enriquecimento sem causa do comprador é identificado pela utilização
do bem para sua moradia, a qual deveria ser objeto de
contraprestação mediante o pagamento de aluguéis ao vendedor pelo
tempo de permanência.
12. Na presente hipótese, o terreno não está edificado, de modo que
não existe possibilidade segura e concreta, diante dos fatores
anteriores ao momento da contratação e sem qualquer outra nova
interferência causal, de que a recorrente auferiria proveito com a
cessão de seu uso e posse a terceiros, se não o tivesse concedido à
recorrida, estando, pois, ausente o requisito de seu empobrecimento;
tampouco seria possível o enriquecimento da compradora, que não
pode residir no terreno não edificado.
13. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela
recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso
especial.
14. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação
expressa do dispositivo legal violado está ausente.
15. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00418 ART:00419 ART:00884
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(DISTRATO - RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1731013-SP,
         AgInt no AgInt no AREsp 1584963-RJ,
         AgInt no REsp 1862712-SP
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DO CONTRATO - TAXA DE
OCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - REsp 1613613-RJ,
         REsp 955134-SC
(VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA)
   STJ - EREsp 1523744-RS
(REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - DANO HIPOTÉTICO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 790903-RJ,
         REsp 846455-MS
(ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PROMISSÁRIO COMPRADOR - EFETIVA
UTILIZAÇÃO DO DO IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS)
   STJ - AgInt no REsp 1216477-RS
(FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO/ALUGUÉIS - INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO
DO BEM - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA)
   STJ - AgInt no REsp 1167766-ES
(COMPRA E VENDA - IMÓVEL RESIDENCIAL NÃO EDIFICADO - RESCISÃO DE
CONTRATO - PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA
CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - REsp 1863007-SP
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.